Jurisprudência sobre
penas restritivas de direitos
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2021 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Modalidade. Substituição. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... ()
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2022 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Incidência da minorante de tráfico prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Período depurador inferior a 10 anos. Recurso improvido.
1 - Não é caso de aplicação do direito ao esquecimento aos maus antecedentes na primeira fase e na incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois a condenação pretérita foi extinta em 22/5/2013, data não tão distante da prática do novo delito (9/6/2020) - menos de 10 anos -, não havendo, portanto, que se cogitar a aplicação da aventada tese. ... ()
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2023 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível (AgInt no AREsp. 600.416, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). ... ()
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2024 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus parcialmente provido. Tráfico de drogas (27,05 g de maconha e 2,25 g de crack ). Indeferimento de substituição por penas restritivas de direitos. Negativação da circunstância judicial de quantidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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2025 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Prisão domiciliar. Sumula vinculante 56 do STF. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ possui entendimento segundo o qual «a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 3/9/2018, destaquei). ... ()
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2026 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Acusado que obteve a progressão para o regime semiaberto, bem como a prisão domiciliar. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado em sede de repercussão geral (re 641.320/RS). Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que constitui constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Nesse passo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo àquele que progride ao regime aberto. ... ()
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2027 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Concessão da prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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2028 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Exasperação da pena-base. Quantidade não relevante de drogas (9,64 gramas de cocaína). Impossibilidade. Negativa da minorante. Inadmissibilidade. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Prescrição configurada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade não relevante, sem a menção a circunstâncias adicionais, não constitui fundamentação válida a fim de exasperar a pena-base, negar a minorante do tráfico ou modular em patamar diverso de 2/3, bem como estabelecer o agravamento do regime prisional ou impedir a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. ... ()
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2029 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Pena redimensionada recurso improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade não relevante, sem a menção a circunstâncias adicionais, não constitui fundamentação válida a fim de exasperar a pena-base, negar a minorante do tráfico ou modular em patamar diverso de 2/3, bem como estabelecer o agravamento do regime prisional ou impedir a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A propósito: AgRg no HC 529.431/SP, Rel. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019. ... ()
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2030 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ilegalidade flagrante que autoriza a concessão de ordem de ofício. Redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis. Fração máxima. Agravo regimental improvido.
1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação junto à instância ordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no STJ, cuja competência prevista no CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, salvo caso excepcional de flagrante ilegalidade, a autorizar concessão da ordem de ofício. ... ()
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