Jurisprudência sobre
possessoria esbulho
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51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Faixa de segurança de reservatórios hidrelétricos. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel localizado em faixa de segurança de reservatório hidrelétrico. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Comprovação da posse. Bem público. Prescindibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido. Segundo agravo interno. Repetição do primeiro. Não conhecimento.
I - Na origem, trata-se de ação possessória movida pelo Município de Uberlândia contra Sebastião Rodrigues da Silva e Outros. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial. Par. Inadimplemento contratual caracterizado. Esbulho possessório. Reexame das cláusulas contratuais. Incidência do óbice da Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de reintegração de posse formulado pela Caixa Econômica Federal - CEF, pois caracterizado o esbulho possessório mediante os seguintes inadimplementos contratuais: (i) a omissão do arrendatário em responder à oferta de opção de compra do imóvel, ao fim do prazo do arrendamento, em desacordo com as cláusulas nona e décima quinta do ajuste; e (ii) a transferência irregular dos direitos de aquisição do bem, por meio de contrato de gaveta, nada obstante a expressa proibição prevista nas cláusulas terceira e décima oitava. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das disposições contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Organização criminosa, esbulho possessório, dano qualificado e porte de arma de fogo. Irregularidade do flagrante. Superveniência de prisão preventiva. Tese superada. Trancamento da demanda. Medida excepcional. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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56 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio. Rodovia férrea. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de oposição, na origem, de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 98 a 103 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Permissão de uso do imóvel. Esbulho possessório. Não comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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57 - STJ. processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ocupação imóvel funcional. Regularidade do termo de ocupação. Titularidade de cargo efetivo. Licença para tratar de assuntos particulares. Cessada a permissão de uso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A não desocupação do imóvel, após extinto o prazo, caracteriza o esbulho possessório que autoriza a reintegração definitiva da União na posse do bem imóvel, salvo nos casos em que além de o ocupante manter a condição de servidor público federal em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, existe a necessária regularidade do termo de ocupação do imóvel. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Inovação recursal. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Esbulho possessório. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Bem público. Ausência de esbulho. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu, com suporte no acervo probatório, que a área indicada é de propriedade do Município de Campinas e que não houve a desocupação voluntária por parte da agravante, desse modo, ficou demonstrado o esbulho possessório e o direito do Município à reintegração de posse das áreas descritas na inicial. ... ()
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60 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Reintegração de posse. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Programa de arrendamento residencial (par). Cessão de posição contratual pelo arrendatário. Possibilidade. Requisitos de validade. Ausência. Flexibilização dos critérios pela CEF. Impossibilidade. Esbulho possessório. Configuração.
1 - Ação declaratória ajuizada em 31/01/2014, reconvenção pleiteando reintegração de posse proposta em 12/08/2014, recurso especial interposto em 12/06/2020 e concluso ao gabinete em 02/08/2021. ... ()
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