Jurisprudência sobre
prescricao executoria
+ de 1.640 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
21 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade do agravado restabelecida pelo provimento de seu recurso especial. Marcos prescricionais. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Modulação de efeitos. Acó rdão confirmatório de sentença. Marco interruptivo apenas da prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - «No tocante ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tem-se que assiste razão à defesa com relação à impossibilidade de aplicação do precedente da Suprema Corte (Tema 788 - ARE 848107) que entendeu pela necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes. Isso porque o trânsito em julgado para acusação aconteceu em data anterior à fixada no julgado do STF (12/11/2020) (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Alegação embasada em pressupostos fáticos diversos dos constantes do acórdão recorrido. Conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado da matéria fática. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento da prescrição não pode ser feito na via eleita, em virtude da necessidade do exame aprofundado de provas, pois o julgado atacado assentou que a pena decorrente da Ação Penal 0069881-42.2009.8.12.0001 já foi integralmente cumprida e que o saldo remanescente da Ação Penal 0036556-66.2015.8.12.001 é superior a quatro anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Prescrição da pretensão executória. Mera reiteração de pedido já apreciado. Insurgência não conhecida. Agravo regimental não provido.
1 - Como sinalizado na decisão combatida, o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à condenação proferida na Ação Penal 0000296-85.1996.8.14.0046 já foi apreciado por esta Corte Superior no HC 682.372/PA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado recentemente pelo STF no julgamento do tema 788. Tese inaplicável à espécie. Modulação dos efeitos pelo STF. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Termo inicial do cômputo da prescrição da presentão executória. Trânsito em julgado apenas para a acusação. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
I - o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 788, cujo término ocorreu em 30/6/2023, fixou entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que «O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) nas ADC 43, 44 e 54 (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04/08/2023), modulando ainda os efeitos do sobredito julgado para estabelecer que o entendimento então fixado só é aplicável aos casos em que: «i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Intempestividade do recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Agravo regimenal no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto tentado. Prescrição. M atéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Reincidência. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Caso incluído na modulação temporal feita pelo STF no julgamento do tema 788 da repercussão geral. Contagem a partir do trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do tema 788 da repercussão geral, o STF concluiu que o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é, de fato, o trânsito em julgado para ambas as partes. Entretanto, a Corte modulou temporalmente os efeitos dessa orientação, entendendo-a inaplicável aos casos em que a prescrição já foi declarada em alguma instância, ou nos quais o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado recentemente pelo STF no julgamento do tema 788. Tese inaplicável à espécie. Modulação dos efeitos pelo STF. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Termo inicial do cômputo da prescrição da presentão executória. Trânsito em julgado apenas para a acusação. Manutenção da decisão agravada.
I - Como se sabe, a orientação deste STJ era no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, quando prevalecia a interpretação literal do CP, art. 112, I. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), definiu novo marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, a saber, o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impugnação defensiva. Execução penal. Cumprimento de pena definitiva no regime inicial semiaberto. Alegação de ilegalidade de expedição de mandado de prisão. Violação ao disposto na Resolução 474/cnj e à Súmula Vinculante 56/STF. Temas não tratados nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória veiculado apenas nas razões do regimental. Indevida inovação recursal. Omissões inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote