Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao

581 - STJ. Denúncia. Aditamento. Ausência de descrição de fatos novos. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Validade da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia posteriormente aditada. CP, art. 117, I.

«2. O aditamento da denúncia não torna nula a primeira exordial acusatória apresentada, razão pela qual mantém-se a interrupção do prazo prescricional decorrente do seu recebimento (CP, art. 117, I).... (Continua)

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582 - STF. Crime militar. Constitucional e penal militar. Crime de deserção. Reincorporação. CPM, art. 132. Aplicação restrita aos foragidos. Prescrição. Causas de suspensão e de interrupção. Irregularidade na suspensão de processo. Irrelevância. CPM, art. 125.

«1 - As causas de suspensão e de interrupção da prescrição encontram-se expressamente previstas no CPM, art. 125, §§ 2º e 3º, nelas não se incluindo a prática de nova deserção. ... (Continua)

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583 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Fatos que dependiam de apuração no juízo criminal. Prescrição trienal do pedido indenizatório iniciada com a transação penal firmada entre o réu e o Ministério Público nos termos da Lei 9099/95. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito.

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584 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Primeiro comparecimento do sentenciado à entidade beneficiária como termo inicial da execução da pena. Mera retirada de ofício. Insuficiência. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Inteligência dos artigos 117, V, do Código Penal, e 149, § 2º, da Lei de Execução Penal. Ordem de «habeas corpus concedida para reconhecer a prescrição da pena, declarando-se extinta a punibilidade do paciente.

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585 - TJSP. Habeas corpus. Prescrição criminal. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção. Início do cumprimento da pena. Comparecimento do sentenciado à entidade beneficiária. Mera retirada de ofício. Insuficiência para configurar início de cumprimento da pena. Inteligência do LEP, CP, art. 149, § 2º. Nos termos, art. 117, V, o curso da prescrição interrompe-se pelo início do cumprimento da pena que, no caso de prestação de serviços à comunidade, é o primeiro comparecimento do sentenciado perante a entidade beneficiária, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da mera retirada de ofício para tal fim. Ordem de «habeas corpus concedida para reconhecer a prescrição da pena, declarando-se extinta a punibilidade do paciente.

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586 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Reconhecimento. Paciente condenado a três meses de detenção, em regime aberto, como incurso no CP, art. 129, § 9º. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não apresentação do paciente na entidade que lhe foi proposta. Termo inicial da prescrição da pretensão executória que não se alterou, continuando a ser o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Prazo que não sofreu qualquer interrupção, já que o paciente não iniciou o cumprimento da pena. Extinção da punibilidade do paciente. Reconhecimento. Da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, última causa interruptiva, até a decisão de conversão da pena, transcorreu período superior a dois anos, prazo prescricional relativo à sanção imposta, de acordo com os artigos 109, VI, 110, § 1º, 112, I, e 117, V, todos do Código Penal. Ordem de «habeas corpus concedida.

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587 - TJSP. Prescrição criminal. Causas interruptivas. Publicação do acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Acórdão condenatório e acórdão confirmatório de sentença condenatória não se confundem. O primeiro, nos termos do 117, IV, do Código Penal, constitui causa interruptiva de prescrição, categoria à qual não pode o segundo ser erigido senão por meio de interpretação extensiva em desfavor do réu em processo penal, procedimento que não se pode admitir por implicar em violação ao princípio da estrita previsão legal. Extinção da punibilidade do réu, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, IV, 110, § 1º, ambos do Código Penal e Lei 11343/2006, art. 30. Recurso ministerial não provido.

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588 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Reconhecimento. Pena de prestação de serviços à comunidade. Retirada de ofício de encaminhamento à central de penas alternativas. Interrupção da prescrição executória. Inocorrência. Carência de efetivo início do cumprimento da reprimenda reconhecida. Extinção da punibilidade. Agravo em Execução provido.

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589 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Suspensão do processo determinada. Tempo de duração equiparado ao lapso prescricional da pena aplicada ao réu. Apelante condenado pelos crimes de estelionato. Lapso prescricional de quatro anos. Decurso de prazo superior entre a suspensão do processo e a interrupção da suspensão. Extinção da punibilidade decretada. Exame de mérito prejudicado.

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590 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Interrupção. Cominatória. Obrigação de fazer, cumulada com perdas, danos materiais e morais e lucros cessantes. Prestação de serviços. Serviços contábeis. Existência de débitos da empresa autora com a Previdência Social, bem como ausência de depósitos ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), sendo que os valores foram repassados ao réu, responsável pelo recolhimento. Recebimento de denúncia no juízo criminal. Causa interruptiva do prazo prescricional da ação. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. CCB, art. 200. Extinção do processo afastada. Sentença anulada, determinando o regular prosseguimento da ação na vara de origem. Recurso provido para este fim.

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