Jurisprudência sobre
prescricao livramento condicional
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41 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Pena residual (CP, art. 113). Interpretação restritiva. Legalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacífico de que o cálculo da prescrição pela pena residual, previsto no CP, art. 113, aplica-se somente às hipóteses de evasão do condenado e de revogação do livramento condicional, sendo inadmissível sua aplicação analógica. O período de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para desconto da pena a ser cumprida (detração), sendo irrelevante para a contagem do prazo prescricional, o qual deve ser analisado a partir da pena concretamente imposta pelo julgador, não do restante da reprimenda a ser executada pelo Estado. Precedentes. ... ()
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42 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Precedentes. Ilegalidade não evidenciada. (2) falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. (3) writ não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no CP, art. 109, VI, com a redação dada pela Lei 12.234/2010, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tempo de prisão provisória. Detração. Contagem. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. CP, art. 113. Interpretação restritiva. Análise de matéria constitucional. Não cabimento na via do especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não é possível a aplicação extensiva ou analógica do CP, art. 113, uma vez que o referido artigo especifica as situações de cabimento (evasão de condenado ou revogação de livramento condicional). Assim, o período de prisão provisória do réu é considerado somente para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais. (Precedentes). ... ()
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44 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime contra o patrimônio. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Pad. Falta. Necessidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Regimento disciplinar penitenciário. Decreto 46534/2009. Competência do estado. Livramento condicional. Deferimento. Agravo em execução penal. Crimes contra o patrimônio. Decisão que reconhece o cometimento de falta grave, consistente em fuga, aplica as sanções dela decorrentes. Regressão de regime carcerário para o fechado e alteração da data-base para fins de concessão de benefícios futuros. , e defere livramento condicional ao apenado. Insurgência ministerial quanto ao deferimento desse benefício.
«1. Preliminar. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Reconhecida de ofício. Comando normativo contido no Decreto 46534/2009, Decreto 47594/2010, art. 22, III, com as alterações, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei 7210/84) não dispensou. ... ()
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45 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Tempo de cumprimento da segregação cautelar. Desconto para a prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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46 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tempo de prisão provisória. Detração. Contagem. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. CP, art. 113. Interpretação restritiva. writ não conhecido. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
«2. Não é possível a aplicação extensiva ou analógica do CP, art. 113, uma vez que o referido artigo especifica as situações de cabimento (evasão de condenado ou revogação de livramento condicional). Assim, o período de prisão provisória do réu é considerado somente para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais. (Precedentes). ... ()
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47 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112.
«1. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (CP, art. 112, I) (HC 168.027/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 04/06/2012). ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível começa a correr «do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional, nos termos do CP, art. 112, inciso I. Precedentes. ... ()
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49 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Processo administrativo disciplinar. Nulidade . Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo regimental desprovido.
«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). (HC 168.027/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 04/06/2012). ... ()
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