Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios
+ de 2.461 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
2451 - STJ. Registro público. Recurso especial. Administrativo. Reajuste. Sindicato. Legitimidade. Existência jurídica. Registro no Ministério do Trabalho. Necessidade. Verba honorária. Base de cálculo. Valor da causa. Ausência de amparo legal. CF/88, art. 8º, I. CCB/1916, art. 18. CLT, art. 558. Lei 6.015/1973, art. 119. Lei 8.073/1990, art. 3º.
«1 - Em se tratando de sindicato postulando, em nome próprio, direito de seus filiados, é de se reconhecer a ocorrência de substituição processual, até porque expressamente autorizada por lei (Lei 8.073/1990, art. 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2452 - TJMG. Honorários advocatícios. Defensor dativo nomeado pelo Juiz. Verba devida pelo Estado. Existência da assisência judiciária do Estado. Irrelevância, se o serviço é insuficiente para atender o movimento forense. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 1º. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«O defensor dativo nomeado pelo juiz, para defender réus pobres, em processo criminal, faz jus aos honorários de advogado. Se o Estado, que, por imperativo constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados, se omite na prestação dessa assistência, deve pagar os honorários dos advogados nomeados pelos juízes, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito. São devidos honorários do defensor dativo, quando do exercício do munus público, na hipótese de sua nomeação, independentemente da ausência de norma regulamentadora a que alude o CE, art. 272/MG, sendo que a presença de assistência judiciária, mantida pelo Estado, não afasta o dever de remunerá-lo, se o mencionado serviço é insuficiente para atender ao movimento forense.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2453 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato. Natureza jurídica. Predomínio do fator confiança. Serviços futuros, dependentes de ato de desapropriação. Falecimento do tomador dos serviços. Sucessores que se obrigam pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados. CCB/1916, art. 1.316.
«O contrato de prestação de serviços advocatícios não é revogável, mas, à vista de sua peculiar natureza, em que predomina a confiança, só obriga os sucessores pelo pagamento do que foi, efetivamente, prestado. Hipótese em que, dependente de condição que não se realizou até o falecimento do tomador dos serviços, os sucessores podiam contratar outro profissional, sem que se lhes possa reclamar qualquer indenização.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
2455 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Revogação do mandato antes de finda a demanda e sem demonstração de culpa do contratado. Honorários devidos na forma contratada originalmente.
«Comprovada a contratação e a prestação de serviços de advocacia, que levaram à procedência parcial de reclamação trabalhista, gerando benefícios ao ora apelante e por conseguinte o obrigando a remunerar o apelado na forma contratada. A revogação do mandato na fase final do processo não produz o efeito pretendido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2456 - STJ. Tributário. Imposto. Retenção na fonte pelo cartório do Juízo. Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º, «a, «b e «c.
«O imposto será retido pelo cartório do Juízo nos casos de: a) juros e indenização para lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante (Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º, «a, «b e «c).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2457 - STF. Honorários advocatícios. Fazenda Nacional.
«Em se tratando de condenação da Fazenda Nacional a satisfazer honorários advocatícios, cumpre sopesar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Inexistência de obstáculo legal à fixação, considerados tais critérios, na base de dez por cento do valor da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2458 - TAMG. Honorários advocatícios. Décimo terceiro salário, na prestação de serviços de advogado. Indevida tal gratificação compulsória, própria da relação de emprego definida na CLT, ante a ausência de previsão contratual. (Com doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2459 - TAMG. Honorários advocatícios. Revogação do mandato. Inexistência de direito a recebimento de honorários ante a cessação da prestação de serviços profissionais, motivada por fato imputável ao advogado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2460 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Majoração para meio salário mínimo na data da sentença. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Sendo a causa de pequeno valor, deve-se examinar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para o seu serviço.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote