Jurisprudência sobre
presuncao de inocencia
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3971 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. INSS. Pedido de parcelamento. Sócio acusado da prática de crime descrito no CP, art. 304. Prevalência do princípio constitucional da presunção de inocência, pois inexistente sentença penal transitada em julgado. CF/88, art. 5º, LVII. Lei 8.212/91, art. 38, § 3º. Matéria constitucional. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Acórdão recorrido que tem como fundamento matéria de ordem constitucional. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineado, por ordem constitucional, a impossibilidade do recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A missão do recurso especial é, unicamente, garantir a autoridade da Lei e zelar pela sua aplicação uniforme.... ()
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3972 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Polícia civil do distrito federal. Agente penitenciário. Investigação social. Candidato processado. Prescrição. Presunção de inocência. Recurso especial. Não conhecimento. Dissídio não caracterizado. Art. 255 do RISTJ.
«I. O simples fato do candidato ter sido processado, há anos, pela prática de crime de porte ilegal de entorpecentes, sendo que foi extinta sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não pode ser considerado como desabonador de sua conduta, seu maior detalhamento, a ponto de impedir sua participação no concurso público, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. ... ()
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3973 - TJPR. Pena. Inquérito policial levado em conta para maus antecedentes. Inadmissibilidade. Presunção de inocência constitucional inobservada. Pena-base reduzida. Preliminar repelida. CF/88, art. 5º, LVII.
«Inquérito policial não pode ser levado em linha de consideração para alicerçar juízo de maus antecedentes, haja vista o princípio constitucional de presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII).... ()
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3974 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Parcelamento. Crime tributário. Crime cometido contra a previdência. Efeitos. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de trânsito em julgado da sentença criminal. Interpretação do § 3º, Lei 8.212/1991, art. 38. Lei 8.212/91, art. 95, «j. CF/88, art. 5º, LVII.
«A vedação imposta pelo § 3º, do Lei 8.212/1991, art. 38, no sentido de não ser concedido parcelamento a quem tenha cometido ilícito tributário, há de ser entendida como exigindo trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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3975 - STJ. Recurso. Natureza extraordinária. Inexistência de efeito suspensivo. Condenação confirmada em segundo grau. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.
«É assente a diretriz pretoriana no sentido de que o princípio constitucional da não-culpabilidade não inibe a constrição do «status libertatis do réu, com condenação confirmada em segundo grau, porquanto os recursos especial e extraordinário são, em regra, desprovidos de efeito suspensivo.... ()
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3976 - TAMG. Crime de Imprensa. Recurso extraordinário. Efeito devolutivo. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Inocorrência. Execução proviória. Possibilidade. Lançamento do acusado no rol dos culpados. Impossibilidade. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CF/88, art. 5º, LVII.
«O recurso extraordinário é recebido apenas no efeito devolutivo, que se estende aos agravos de instrumento ou regimental, não impedindo a execução provisória do julgado. No entanto, o manejo desses recursos impede o trânsito em julgado da decisão condenatória, o que desautoriza o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados, em face do princípio da presunção de inocência contido no CF/88, art. 5º, LVII.... ()
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3977 - TJMG. Recurso. Apelação em liberdade. Réu de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Inteligência do CPP, art. 594 e da Súmula 09/STJ. Denegação da ordem da «habeas corpus.
«Provados os péssimos antecedentes do réu, é inadmissível conceder-lhe o direito de apelar em liberdade. Os bons antecedentes a que refere o CPP, art. 594, cuja norma é processual, e não penal, compreendem os fatos relacionados com a vida anterior e mesmo a posterior ao delito em julgado. ... ()
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3978 - STF. Recurso. Prisão preventiva. Réu que respondeu em liberdade o processo. Inexistência de trânsito em julgado. Simples mandado. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. CF/88, arts. 5º, LVII e 93, IX. CPP, art. 312 e CPP, art. 313.
«Se o acusado respondeu ao processo em liberdade, há de fazer-se fundamentada ordem de prisão constante do acórdão confirmador da sentença, atentando-se para o disposto nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313. A simples determinação no sentido de ser expedido o mandado, antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, conflita com o princípio da não-culpabilidade previsto no inc. LVII do CF/88, art. 5º, ganhando contornos de execução precoce do título judicial ainda passível de alteração.... ()
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3979 - STJ. Concurso público. Magistratura Estadual. Investigação social e da vida pregressa do candidato. Indeferimento da inscrição definitiva. Processo disciplinar junto a OAB por retenção de autos. Inexistência de qualquer condenação disciplinar que obste o ingresso na carreira. CF/88, art. 5º, LVII.
«Tendo o Tribunal «a quo embasado a motivação do ato, real e exclusivamente, na existência de procedimento disciplinar contra o candidato, por retenção de autos, junto a OAB-Bahia, e sendo juntado a este «writ certidão do referido órgão de Classe asseverando, textualmente, que «o requerente não sofreu, por parte deste Conselho, até a presente data, qualquer penalidade disciplinar relacionada com o exercício da advocacia, inexiste fato concreto que obste seu ingresso na carreira pretendida, sendo nulo o ato impugnado, por falta de motivação. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) violada.... ()
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3980 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de permanecer em silêncio. Princípio da presunção de inocência. Privilégio contra a auto-incriminação. Direito que assiste a qualquer indiciado ou testemunha. Impossibilidade de o Poder Público impor medidas restritivas a quem exerce, regularmente, essa prerrogativa. Pedido de «habeas corpus deferido. Amplas consideraçõe sobre o tema, inclusive sobre uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Miranda x Arizona. CF/88, art. 5º, LXIII e LXVIII. CPP, art. 647.
«O privilégio contra a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito - traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. ... ()
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