Jurisprudência sobre
prisao domiciliar
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11251 - STJ. Pena. Execução da pena. Prisão albergue. Prisão domiciliar.
«Evidente a inadequação entre a lei de execução da pena e a realidade brasileira. A inexistência de Casa do Albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso, caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio.... ()
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11252 - STJ. Pena. Execução. Inexistência de casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Possibilidade.
«Não existindo Casa de Albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto, o condenado tem o direito de cumpri-la em regime de prisão domiciliar. Aplicação analógica da LEP, art. 117.... ()
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11253 - STJ. Pena. Execução. Prisão domiciliar. Descabimento. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Recurso desprovido.
«O fato de o paciente não encontrar emprego no local em que se encontra cumprindo pena em regime aberto, fazendo com que se desloque até outra cidade, na qual também reside a sua família, para trabalhar, não é razão para que lhe seja autorizado o benefício da prisão domiciliar, eis que o condenado não se enquadra em nenhuma das hipóteses do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP). ... ()
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11254 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar.
«Inexistindo casa de albergado na Comarca, concede-se, excepcionalmente, prisão domiciliar ao réu sentenciado a regime aberto.... ()
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11255 - STJ. Pena. Execução. Regime aberto. Inexistência. Casa do albergado.
«É admissível a prisão domiciliar na falta de estabelecimento próprio (casa do albergado), necessário ao cumprimento da pena em regime aberto.... ()
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11256 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada do domicílio. Legalidade.
«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objeto de efetuar prisão no interior de residência, após constatada em campana a realização de comércio ilícito de entorpecente.... ()
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11257 - STJ. Pena. Execução. Prisão albergue. Prisão domiciliar.
«Evidente a inadequação entre a lei de execução da pena e a realidade brasileira. A inexistência de Casa do Albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso; caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio.... ()
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11258 - STF. Pena. Prisão albergue. Inexistência de Casa do Albergado na Comarca. Cabimento da prisão albergue domiciliar apenas nas hipóteses do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP).
«O STF, em decisão plenária, decidiu que a prisão albergue domiciliar somente é cabível nas hipóteses estabelecidas no Lei 7.210/1984, art. 117 (HC 68.118-SP, RTJ 153/540; HC 73.629-SC).... ()
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11259 - STJ. Pena. Execução. Progressão do regime semi-aberto ao aberto, na modalidade domiciliar. Impossibilidade. «Habeas corpus.
«Não estando ainda cumprido o mandado de prisão contra condenado ao regime semi-aberto, inadmissível reconhecer-lhe o direito de cumprir sua pena no regime aberto ou domiciliar, se ainda não caracterizada, pelo menos, a possibilidade de desvio na execução. ... ()
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11260 - STJ. Pena. Execução. Inexistência de casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Possibilidade.
«Inexistindo Casa de Albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto, o condenado tem o direito de cumprí-la em regime de prisão domiciliar. Aplicação analógica da Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.... ()
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