Jurisprudência sobre
processo eletronico
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12911 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo na apelação. Ratificada a hipótese de auxílio doença acidentário. Manutenção da decisão terminativa proferida na apelação à epígrafe. Recurso improvido à unanimidade.
«1. Em apertada síntese, aduziu a parte autora, apelante, ora recorrida, ser portadora da moléstia LER - «Lesões por Esforços Repetitivos, conhecida cientificamente como DORT - «Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho, fazendo parte de um conjunto de doenças que atingem músculos e tendões dos membros superiores tais como os dedos, as mãos, os punhos, antebraços, braços e pescoço, e que tem relação direta com as exigências das tarefas executadas em ambientes físicos de trabalho, que exigem diariamente do trabalhador movimentos manuais repetitivos, continuados, rápidos e ou vagarosos, mas contínuos e durante um longo período de tempo. ... ()
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12912 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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12913 - TRT3. Execução fiscal. Assinatura eletrônica / assinatura digitalizada. Execução fiscal. Petição inicial e certidão de dívida ativa subscritas por assinatura digitalizada. Possibilidade.
«Os artigos 2º, parágrafo 7º e 6º, parágrafo 2º da Lei 6.830/1980 admitem, em sede de execução fiscal, a preparação da petição inicial e da CDA por meio de processo eletrônico, ao passo que o Lei 10.522/2002, art. 25 preceitua que referidos documentos poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica. A assinatura digitalizada, vale dizer, cópia de assinatura autográfica reproduzida como imagem, não se confunde com referida chancela, e nem com a assinatura digital de que cogita o parágrafo 2º, III, «a, do Lei 11.419/2006, art. 1º, «baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, forma de lei específica. Não obstante, deve-se admitir a regularidade da execução fiscal proposta com base em documentos apenas assinados digitalmente, pois a própria União Federal responsabiliza-se por sua autenticidade, não se olvidando de que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, competindo ao executado argüir e demonstrar eventual vício. A hipótese se equipara à de efetiva chancela e, ainda que sob forma diversa, atendeu à finalidade da legislação atinente à matéria. Agravo de petição provido para afastar a inépcia da inicial acolhida em primeiro grau.... ()
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12914 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 241, II, do CPC/1973 e do Lei 11.419/1994, art. 5º, §§ 5º e 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Processo eletrônico. Acórdão a quo que decidiu pela realização da intimação da recorrente com base nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em relação aos arts. 241, II, do Código de Processo Civil e ao Lei 11.419/1994, art. 5º, §§ 5º e 6º, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, apesar da oposição dos embargos declaratórios. Aplicação do disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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12915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio eletrônico. Site de compras. Esgotamento de marca. Contrafação. Inexistência.
«1. O tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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12916 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada. Matéria infraconstitucional, de competência do STJ. Tese de violação ao ato jurídico perfeito. Manifesto descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Sistema de capitalização, buscando assegurar o custeio dos planos por longo prazo. Pilar do regime de previdência privada. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Intervenção do judiciário na relação contratual, alheia ao equilíbrio atuarial do plano de benefícios, ao fundamento de que as regras da avença devem permanecer inalteradas ou observar a mais recente, se mais favorável ao participante. Descabimento. Dever do estado de resguardar os interesses dos demais participantes e assistidos do plano de benefícios.
«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) ... ()
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12917 - STJ. Processual civil. Recurso especial apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental improvido. I. É intempestivo o recurso especial protocolado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/1973, art. 508.
«II. Na espécie, o acórdão recorrido foi disponibilizado, no Diário da Justiça eletrônico, em 04/10/2013 (sexta-feira), considerando-se publicado no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/10/2013 (segunda-feira), conforme certificado nos autos, inexistindo qualquer comprovante oficial de ter havido nova publicação do aresto, como afirmado pela ora agravante. O Recurso Especial, porém, somente foi protocolado em 24/10/2013, quando já expirado o prazo recursal, ocorrido no dia 21/10/2014 (segunda-feira). ... ()
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12918 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Internet. Dano moral. Criação de perfis falsos e comunidades injuriosas em sítio eletrônico mantido por provedor de internet. Relação de consumo. Ausência de censura. Notificado o provedor, tem o prazo de 24 horas para excluir o conteúdo difamador. Desrespeitado o prazo, o provedor responde pelos danos advindos de sua omissão. Precedentes específicos dos STJ.
«1. Pretensão indenizatória e cominatória veiculada por piloto profissional de Fórmula 1, que, após tomar conhecimento da existência de «perfis falsos, utilizando o seu nome e suas fotos com informações injuriosas, além de «comunidades destinadas unicamente a atacar sua imagem e sua vida pessoal, notificou extrajudicialmente o provedor para a sua retirada da internet. ... ()
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12919 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Impugnação em cumprimento de sentença. Custas. Desnecessidade de pagamento. Prova nos autos de que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Alegado defeito de formação do cumprimento de sentença por falta de juntada da procuração passada pela executada aos seus patronos. Inocorrência. Suposta imprestabilidade das cópias da sentença exequenda e do acórdão que a manteve, por terem sido retiradas do sítio eletrônico do TJPE e não propriamente xerocadas dos autos. Inocuidade do argumento. Declaração de autenticidade nos termos do CPC/1973, art. 475-O, § 3º. Recebimento de recurso com efeito suspensivo como único óbice possível ao cumprimento provisório da sentença. Recurso especial não recebido que não prejudica o seu prosseguimento. Excesso de execução não demonstrado neste instrumento. Manutenção da quantia a ser bloqueada. Recurso a que se nega provimento.
«Não comprovada pela parte adversa qualquer modificação na situação financeira do beneficiário da gratuidade da justiça desde que ela foi deferida, a manutenção da benesse é medida que se impõe, não havendo que se falar em necessidade de pagamento de custas no Cumprimento Provisório da Sentença por parte do ora Agravado, que teve deferido seu pedido nesse sentido quando da interposição do Recurso Especial por ele manejado; Ao proferir o primeiro despacho nos autos, o Togado de base registrou a falta unicamente da cópia da sentença e da certidão de interposição de recurso sem efeito suspensivo, nada mencionando sobre ausência de procuração, sendo certo que a palavra do magistrado goza de fé de ofício. Some-se a isto o fato de que a Agravante não juntou nestes autos justamente a cópia da folha 07 do Cumprimento de Sentença, onde provavelmente repousava a procuração havida por ausente, visto que o documento imediatamente anterior é a procuração passada pelo Agravado aos seus patronos; O advogado do Agravado declarou, nos moldes do CPC/1973, art. 475-O, § 3º, a autenticidade das cópias havidas por inservíveis pela Agravante, não existindo qualquer razão para retirar-lhes a validade pelo simples fato de terem sido retiradas da internet - do próprio site deste Tribunal - e não xerocadas dos autos diretamente; Ao formar este Instrumento, a Agravante deixou de juntar todo o conteúdo existente entre as fls. 49 e 209 do feito originário, tornando impossível a este julgador aferir se houve ou não excesso de execução. Como o Togado de base teve acesso à documentação faltante neste recurso, tenho como escorreita a quantia determinada para fins de bloqueio nas contas da Agravante; Desprovimento do recurso.... ()
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12920 - TRT3. Serviço de protocolo postal. Tempestividade. Recurso ordinário. Serviço de protocolo postal. Intempestividade. Não conhecimento.
«A validade da utilização do sistema de protocolo postal está condicionada ao atendimento de requisitos expressamente mencionados na norma regulamentadora (Resolução 01 de 27/04/2000, alterada pela Resolução Conjunta 04 de 13/06/2013), tais como, que seja anexado o recibo eletrônico de postagem da correspondência à primeira lauda da petição do recurso apresentado que deverá conter ainda o carimbo com data e horário do recebimento, a identificação da agência recebedora e do funcionário atendente com indicação do nome e número de matrícula, de modo a possibilitar a aferição da data da postagem, conferindo a ela os mesmos efeitos do protocolo realizado nesta Justiça do Trabalho. Além disso, a utilização do sistema no último dia do prazo recursal impõe que seja observado o horário de encerramento das atividades nas unidades de protocolo da Justiça do Trabalho, ou seja, a petição deve ser protocolizada até as 18 horas. O recurso ordinário protocolizado no último dia do prazo recursal e após as 18 horas importa na prática do ato processual fora do prazo legal, o que acarreta a intempestividade e, por consequência, o não conhecimento do apelo.... ()
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