Jurisprudência sobre
processo eletronico
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12871 - TST. Ii. Recurso de revista da vit serviços auxiliares de transportes aéreos ltda.. V I t solo. Representação processual do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico mediante assinatura digital. Substabelecimento sem assinatura.
«A SDI-I posicionou-se no sentido de que «o fato de o substabelecimento não conter a assinatura física do advogado substabelecente não torna irregular a representação do subscritor dos embargos de declaração, uma vez que, a teor dos artigos 2º, caput, e 11 da Lei 11.419/2006, 37, parágrafo único do CPC, Código de Processo Civil e 7º da Instrução Normativa/TST 30/2007, são formalmente válidos os... ()
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12872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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12873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado titular do certificado digital. Petição enviada eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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12874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Certidão de servidor. Fé pública. Suposta falha no sistema de recebimento de petições eletrônicas do STJ. Inexistência apurada em processo administrativo interno. Agravo regimental não conhecido.
«I. Consoante certificado nos autos, publicada a decisão atacada em 28/05/2015 (quinta-feira), o prazo em dobro, para interposição do Agravo Regimental, iniciou-se em 29/05/2015 (sexta-feira), terminando em 08/06/2015 (segunda-feira), conforme certificado nos autos. ... ()
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12875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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12876 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Andamento processual sem informação sobre o julgamento de embargos declaratórios. Irrelevância. Defensor constituído. Regular intimação pela imprensa oficial.
«1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não substituem a publicação ou a intimação dos atos processuais pelos meios formais. Assim, eventual omissão no relatório de movimentação processual não é fundamento idôneo para a devolução de prazo processual quando a parte tiver sido devidamente intimada pelos meios oficiais, como ocorreu no caso. Precedentes. ... ()
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12877 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Apelação da defesa e do Ministério Público. Recurso ministerial provido. Anulação do julgamento pela corte de origem. Nulidade provocada pela defesa. Excesso de prazo na prisão preventiva. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicação. Princípio da razoável duração do processo. Trâmite regular. Novo Júri designado para o dia 20/01/2016. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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12878 - TRT18. Pje. Notificação via sistema. Fazenda Pública. Nulidade. Inexistência.
«Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e alterou o Código de Processo Civil, a notificação efetuada através de sistema eletrônico dispensa a publicação em órgão oficial, ainda que eletrônico, e será considerada pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para a Fazenda Pública.... ()
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12879 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória. Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Não ocorrência. Intimação dos atos da cgj por meio eletrônico (e-mail). Validade. Princípio do prejuízo. Instrumentalidade das formas. Inocorrente qualquer afronta ao primado da congruência. Contraditório e ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.
«1. Como se percebe da própria narrativa recursal, os fatos investigados, em relação ao recorrente, somente chegaram ao conhecimento da autoridade competente para instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar (órgãos correicionais do TJ/MA) em 2006. Esta Colenda Corte Superior possui entendimento de que o termo inicial da prescrição (a quo) se dá na data de conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar para a apuração da falta. Ademais, ainda que se adotasse o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar, ainda assim não se verificaria o transcurso do lapso. ... ()
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12880 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os recorrentes, no ato da interposição do Recurso Especial, devem comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. Apesar da possibilidade de requerimento da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, quando requerida no curso do processo, deve o pedido ser formulado em petição avulsa e autuado em apartado, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. Mesmo não sendo exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados a esta egrégia Corte e devolvidos integralmente por via eletrônica aos Tribunais de origem (art. 6º da Resolução STJ 4/2013), é necessário o recolhimento das custas judiciais, ficando violado o CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil. Ademais, o CPC/1973, art. 511, § 2ºsomente é aplicável na hipótese de recolhimento a menor, e não quando inexiste o pagamento. ... ()
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