Jurisprudência sobre
produtos alimenticios
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31 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que não faz a mínima menção à conduta praticada por qualquer dos acusados, que contribuísse para o sucesso da empreitada criminosa. Responsabilidade objetiva configurada.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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32 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de produto alimentício. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados (66 vezes). Adulteração de produtos alimentícios (66 vezes). Organização criminosa. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Preenchimento dos requisitos. Contumácia delitiva. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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34 - TJSP. Falsificação de substância ou produtos alimentícios. Sentença condenatória como incursos no CP, art. 272, § 1º, cumulado com o CP, art. 29, ambos. Réus que foram denunciados pois, agindo com identidade de propósitos e unidade de desígnios, falsificavam e tinham em depósito para venda, bebidas alcoólicas diversas, tais como whiskies, vodcas e saquês. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, pelos laudos periciais bem como pela prova oral colhida. Insurgência. Um dos réus busca a absolvição por falta de provas. Outro réu, pede a desclassificação para a conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 7º, III. Impossibilidade. Provas robustas. Não há que se falar em desclassificação. Dosimetria fixada no mínimo. Regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recursos improvidos.
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35 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Habeas corpus concedido de ofício. Furto tentado. Subtração de produtos alimentícios. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. A aplicação do princípio da insignificância afigura-se recorrente no âmbito dos Tribunais Superiores, que entendem configurada a hipótese de atipicidade quando se encontram cumuladas a lesividade mínima da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, não basta à configuração da atipicidade pretendida tratar-se de bens de valor econômico inexpressivo, sendo exigida a irrelevância global do cenário à luz do ordenamento jurídico penal, sendo imperioso aferir, no caso concreto, se a conduta e o histórico do ofensor também se revestem de reprovabilidade mínima. ... ()
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37 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Adulteração de produtos alimentícios. Nulidade da interceptação telefônica, ausência de indícios de autoria, de lucratividade e de vinculação ao laudo pericial, «fórmula da fraude do leite. Matérias apreciadas pelo tribunal de origem em outro writ. Acórdão não juntado aos presentes autos. Deficiência da instrução. Incompetência do juízo. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1. A natureza do recurso em habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópia do acórdão que analisou as questões referentes à nulidade da interceptação telefônica, à ausência de indícios de autoria, de lucratividade e de vinculação ao laudo pericial e à «fórmula da fraude do leite. ... ()
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38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Nulidade do acórdão impugnado por falta de fundamentação. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes. Restrição de liberdade da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que praticado o delito. ... ()
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40 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Subtração de produtos alimentícios. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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