Jurisprudência sobre
protesto maritimo

1 - STJ. Civil. Contrato de transporte marítimo internacional. Dano em carga. Seguradora. Ação regressiva. Prescrição. Interrupção. Demanda judicial. Último ato do processo. Decisão monocrática mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento proposta pela seguradora recorrente, a qual fora julgada procedente na primeira instância e reformada na segunda instância, por entender o Tribunal a quo que, tendo o desembolso sido realizado em 23/1/2017 - com a interrupção da prescrição em 28/9/2017 mediante a propositura de protesto judicial -, em 6/11/2018 - quando proposta a ação regressiva -, a pretensão de cobrança crédito já se encontrava prescrita. Melhor esclarecendo os contornos da demanda, diga-se que a seguradora requerente celebrou contrato de seguro com Danfoss Indústria e Comércio para garantir o transporte de mercadorias contratado por ela e realizado pela requerida SCHENKER que, por sua vez, subcontratou a requerida HAMBURG. Ocorridos danos durante o transporte marítimo internacional, a seguradora foi acionada pela Danfoss, para indenizá-la. A indenização foi paga em 23/1/2017 e esta ação regressiva foi ajuizada em 6/11/2018. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Transporte marítimo internacional. Ação regressiva. Prescrição. Termo inicial. Pagamento integral da indenização securitária. Precedentes. Avarias na carga. Protesto. Inexistência. Irrelevância. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Conflito de competência entre a terceira e a primeira turmas do STJ. Litígio entre pessoas privadas no qual se discute o justo preço para remunerar serviços de praticagem. Definição da competência pela natureza da relação jurídica controvertida. Competência dos órgãos que integram a segunda sessão.

«1 - No Recurso Especial Acórdão/STJ, do qual se extraiu o presente Conflito, a Ministra Nancy Andrighi determinou a redistribuição do feito, entendendo que o tema dos autos «envolve direito público em geral, porquanto nele «se discute o preço para o exercício da praticagem, fixado pela autoridade marítima, vinculado ao Ministério da Marinha do Brasil. A Primeira Turma suscitou Conflito de Competência por considerar que a questão dos autos é «de cunho eminentemente privado. ... (Continua)

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4 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Praia e zona costeira. Arraial do cabo. Lei 7.661/1988, art. 10. Bem da União. Ação reivindicatória e demolitória. Esbulho. Quiosque. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, parágrafo único. Usurpação de competência ambiental pelo município. Lei 9.636/1998, art. 4º. Dano ao meio ambiente. Paisagem. Indenização pela ocupação prevista na Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Cabimento. Precedentes.

«1 - Na origem, cuida-se de ação reivindicatória e demolitória mediante a qual a União postulou: a) retomada de imóvel público federal ilicitamente ocupado e desfazimento de construção irregular (quiosque «Sol e Mar, destinado ao comércio de bebidas e produtos diversos, construído sobre a faixa de areia da Praia Grande, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro); b) condenação do infrator ao pagamento da indenização prevista no parágrafo único da Lei 9.636/1998, art. 10; e c) cominação de pena pecuniária (astreinte) em caso de nova ocupação ilícita. ... (Continua)

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5 - TJRJ. Apelação cível. Ratificação de protesto marítimo. Pedido protocolizado após o decurso do prazo de 24 horas previsto na lei de regência. Prazo que se conta minuto a minuto. Sentença escorreita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 766.

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6 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Contrato de fretamento firmado entre empresa de logística de transporte e terceiro. Inexistência de responsabilidade de companhia que figura, no contrato de transporte, apenas como consignatária de terceiro. Suspensão da publicidade de protestos, declaração de inexigibilidade de crédito e afastamento de pedido indenizatório mantidos. Recurso não provido.

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7 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Protesto interruptivo de prescrição. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Legitimidade da agente marítima para, em nome da armadora estrangeira, promover a medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição relativamente a contêiner. Reconhecimento. Amplos poderes outorgados em contrato de agenciamento. Recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.

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8 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Sobreestadia. Contêiner. Validade dos protestos interruptivos. Eventual demora na citação da empresa ré que não decorreu de desídia da autora. Prescrição inocorrente. Prejudicial de mérito afastada. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.

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9 - TJSP. Extinção do processo. Protesto marítimo. Ausência de pressupostos essenciais à sua constituição. Apresentação de nota de protesto, mas não o Diário de Bordo, noticiando o enfrentamento de turbulência e mar bravio. Além disso, o comandante não se apresentou ao juízo, em cumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 727 de 1939. Decisão mantida. Recurso não provido.

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10 - TJSP. Protesto marítimo. Extinção do processo. Ausência de pressupostos essenciais à sua constituição. Decisão mantida Recurso não provido. CPC/2015, art. 766.

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