Jurisprudência sobre
prova licita
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31 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Busca pessoal. Justa causa. Ausência de demonstração. Agravo regimental não provido.
1 - A legalidade da busca pessoal ou veicular, sem o mandado judicial, exige a demonstração precisa e objetiva de indícios e de circunstâncias (justa causa) que evidenciem a probabilidade de posse de objetos ilícitos pelo agente.... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 90. Dosimetria. CP, art. 59. Culpabilidade. Delito cometido pelo chefe do executivo municipal. Fundamento idôneo. Recurso não provido.
1 - Praticado o delito de fraude em licitação enquanto exercia o cargo de Prefeito Municipal, considera-se idônea a m ajoração da pena-base ( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/11/2017.)... ()
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33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regiment al desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco efetivo de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Busca veicular. Fundadas suspeitas verificadas. Licitude da prova. Prisão. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Delicado estado de saúde não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa, crime de licitações, corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal no caso em que, após a sentença, não ocorre reexame ex officio da prisão preventiva, pois o parágrafo único do CPP, art. 316 conferiu a obrigação de revisar, a cada 90 dias, a prisão preventiva tão somente ao «órgão emissor da decisão, ou seja, ao Juízo que inicialmente o Decretou. Desse modo, o reexame ex officio da prisão preventiva deve ocorrer desde a fase policial até o fim da instrução criminal pelo Juízo que o Decretou.... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Fundadas razões. Inexistência. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280 do STF). ... ()
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38 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (4,6kg de maconha, 150g de haxixe e 100 comprimidos de ecstasy. 51g). Preliminar de nulidade. Alegação de nulidade da busca pessoal. Drogas encontradas na bagagem de passageiro do ônibus vistoriado, em fiscalização de rotina. Legítimo exercício do p oder de polícia. Licitude das provas obtidas. Dosimetria. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração mínima de 1/6 (um sexto). Ordem parcialmente concedida.
1 - No HC 625.274/SP este colegiado destacou uma distinção existente entre a busca pessoal prevista na lei processual penal e outros procedimentos que não possuem a mesma natureza, os quais, a rigor, não exigem a presença de «fundada suspeita". Com efeito, a denominada «busca pessoal por razões de segurança ou «inspeção de segurança, ocorre rotineiramente em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos, ou seja, locais em que há grande circulação de pessoas e, em consequência, necessidade de zelar pela integridade física dos usuários, bem como pela segurança dos serviços e instalações. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Fundadas razões. Inexistência. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280 do STF). ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Fundadas razões. Inexistência. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280 do STF). ... ()
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