Jurisprudência sobre
prova pericial laudo
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7751 - TAMG. Prova pericial. Laudo pericial. Inexistência de vício na hipótese.
«Não apresentando o laudo pericial qualquer vício, o simples fato de ter sido ele desfavorável à autora em certos aspectos não é capaz de invalidá-lo.... ()
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7752 - TJMG. Prova. Tóxicos. Laudo assinado por um só perito não oficial. Ausência de prejuízo.
«A nulidade do laudo pericial assinado por um só perito, não oficial, não será declarada, se não houver prejuízo ou se não invocada oportunamente.... ()
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7753 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Apelação. Código Brasileiro de Trânsito – CTB (Lei de trânsito). Lei 9.099/1995 (Juizado Especial). CPM, art. 206, caput. CPM, art. 210, § 2º. Lei 9.503/1997.
«A Súmula 9/STM soterra qualquer pretensão para a aplicação da Lei 9.099/1995, no âmbito da Justiça Militar, o mesmo se aplicando à Lei 9.503/1997 (Lei de Trânsito) que é dirigida ao Direito Penal Comum, possuindo o CPM normas próprias, que por ser lei especial, tem assim prevalência. Autoria e materialidade comprovadas não só pelas testemunhas presenciais do fato, mas, como também, pelo laudo pericial que é categórico em afirmar que o acusado dirigia seu veículo sem atentar para os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, com tudo isso, não há que se falar em absolvição. É de dar-se provimento ao Apelo do Ministério Público. Decisão unânime.... ()
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7754 - TJSP. Interdição. Prova pericial. Laudo produzido por médico clínico geral. Circunstância que não o desqualificou na hipóteses. Testemunhas leigas em psiquiatria.
«As testemunhas são pessoas leigas em psiquiatria e suas afirmações de que o apelante é pessoa normal não têm, à evidência, o condão de infirmar as conclusões técnicas expostas no laudo pericial.... ()
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7755 - TAMG. Consumidor. Bem imóvel. Serviço defeituoso. Prescrição. Prazo. Prova. Laudo pericial. CDC, art. 26 e CDC, art. 27.
«Em se tratando de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, a prescrição regula-se pelo Lei 8.078/1990, art. 27 (CDC) e não pelo CDC, art. 26, que trata do caso de vícios aparentes ou de fácil constatação. ... ()
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7756 - TJSP. Prova pericial. Perito. Salário. Fixação do definitivo. Antecipação do total. Levantamento antes da entrega do laudo pericial. Possibilidade diante da complexidade da perícia. CPC/1973, art. 33, parágrafo único.
«Embora o parágrafo único do CPC/1973, art. 33, diga que é facultada a liberação parcial dos honorários do Perito, o Juiz pode, diante da complexidade da perícia, permitir o levantamento total, ficando, no entanto, responsável pela eficácia da prova no plano formal.... ()
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7757 - STJ. Desabamento. Profissão. Culpa. Engenheiro. Projetista. Execução afeta a outro profissional.
«Resultando da análise objetiva da prova documental que ao paciente, na condição de engenheiro, cabia apenas, por força de contrato, como projetista e autor do cálculo a elaboração do projeto, ficando a execução afeta a outros profissionais, não se insere na esfera de sua previsibilidade a colocação de carga equivalente a 1600 Kgf/m2 em estrutura dimensionada para 300 Kgf/m2. Fora da previsibilidade não há culpa. O laudo pericial, ainda que incidentemente, não aponta falha ou erro no projeto estrutural.... ()
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7758 - STJ. Prova. Laudo pericial assinado por um só perito.
«A exigência de um número mínimo de assinaturas de dois peritos no laudo, apenas é aplicável à hipótese de a perícia ser elaborada por peritos leigos.... ()
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7759 - STF. Estupro. Exame de corpo de delito realizado dois meses após o estupro. Alegação de que a vítima se relacionava sexualmente com o namorado: irrelevância.
«Improcedência da alegação de invalidade do exame de corpo de delito (conjunção carnal), por ter sido realizado dois meses após o estupro, dado que o laudo pericial há que ser examinado em conjunto com as demais provas existentes nos autos. ... ()
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7760 - STM. Inimputabilidade penal. Laudo pericial. Ausência de periculosidade. Medida de segurança inaplicável. CPM, art. 111.
«Constatada a ausência de periculosidade da ré, em exame médico-pericial devidamente homologado pelo conselho permanente de justiça, é inaplicável a medida de segurança, em face do que dispõe o CPM, art. 112. Provimento do apelo defensivo. Decisão unânime.... ()
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