Jurisprudência sobre
racismo
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51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Postagem dita ofensiva em perfil do orkut. Insurgência da ofendida, com alegação de racismo. Não ocorrência desse vício. Expressão lançada ao pé de fotografia, no plural («antigo primatas), sem distinção entre as pessoas fotografadas (de várias etnias), e dirigida a todos os fotografados em determinada festa colegial e, portanto, não exclusivamente à autora. Racismo ou ofensa não evidenciados. Brincadeira inconsequente de adolescentes, sem intuito de ofender a raça negra, a pessoa da autora, ou quaisquer outras pessoas. Existência de confissão de uma das participantes do grupo, com reconhecimentos do mau gosto da brincadeira, acompanhado de pedido de desculpas. Provedor de internet, ademais, que não pode ser responsabilizado pelo conteúdo das postagens, senão e eventualmente pelo fato de, instado a retirar a página, não o tenha feito. Situação inocorrente na hipótese. Sentença reformada. Recurso das rés provido, para julgar improcedente a ação, prejudicado o da autora.
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52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Racismo (Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º). Desclassificação para o crime de injúria racial (CP, art. 140, § 3º). Necessidade de avaliação do dolo do acusado. Matéria que depende do exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Desprovimento do reclamo.
«1. Para se atestar se o dolo do recorrente teria sido apenas o de ofender certos indivíduos, como sustentado na irresignação, e não o de discriminar determinada coletividade, agrupamento, ou raça, mesmo que por meio de palavras pejorativas dirigidas a determinadas pessoas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. ... ()
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53 - STJ. Penal. Conflito de competência. Pornografia infantil. Transnacionalidade. Indícios. Infração prevista em tratado ou convenção internacional. Competência da Justiça Federal.
«1. A «internet se constitui em um meio de comunicação que possibilita a divulgação de informações e imagens em todo o mundo, podendo ultrapassar as fronteiras de um país e produzir efeitos de âmbito internacional. ... ()
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54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Racismo. Utilização pelo réu de expressões com conotação pejorativa e racista, em público, para ofender o autor. Fato comprovado por testemunha contraditada em audiência. Impugnação indeferida por decisão irrecorrida. Oportunidade preclusa. Nítida finalidade discriminatória, de inferiorizar. Atitude que não pode ser tolerada pelo direito ou pela sociedade. Danos presumidos. Indenização devida. Valor mantido em face das condições econômicas das partes. Recurso do réu desprovido e provido em parte o do autor.
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55 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inquérito. Rejeição da queixa-crime. Ilegitimidade ativa
«1. Os conselhos indigenistas não possem legitimidade ativa em matéria penal. Deve, portanto, ser rejeitada a queixa-crime porque não cabe a ação penal privada proposta, que é subsidiária da pública, para imputar a prática dos crimes de racismo e incitação à violência e ódio contra os povos indígenas. ... ()
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56 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Imputação de crime de racismo. 1. Sentença absolutória. Apelação criminal julgada. Emendatio libelli. Condenação por injúria qualificada contra funcionário público. Art. 140, § 3º, e CP, art. 141, II, ambos. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Legitimidade concorrente. Queixa-crime. Súmula 174/STF. Ação pública condicionada à representação. Possibilidade. CP, art. 145. 3. Prazo decadencial. Não ocorrência. Formalismo para a representação. Despiciendo. Manifestação inequívoca da vontade da vítima. Configuração. 4. Ofendido em exercício da função pública na data dos fatos. Menção na incoativa. Assertiva do tribunal a quo. Entendimento outro. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. 5. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade. Aspectos genéricos declinados. Menção inerente ao tipo penal. Argumentos inidôneos para o acréscimo da sanção. 6. Circunstâncias do delito. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Elementos carreados aos autos. Exasperação. Possibilidade. 7. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade. Existência. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indução ao racismo. Imprescritibilidade. writ substitutivo do recurso especial. ARespjulgado. Via inadequada. Matéria já enfrentada. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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58 - TRT2. Danos morais. Racismo. A punição do empregador ao superior hierárquico que ofende com racismo a dignidade de seu subordinado não afasta o direito à reparação por danos morais, porquanto consumada a ofensa
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59 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Recebimento de queixa. Não observância do CPP, art. 520. Audiência que consiste em condição de processabilidade da queixa. Nulidade do despacho. Crime de injúria qualificada. Delito que não se confunde com o de racismo. Prescritibilidade em 08 anos.
«1. Anulado o despacho que recebeu a queixa-crime por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 520, impera a anulação do comando judicial por implicar em claro prejuízo ao Querelado. ... ()
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60 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de racismo. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Competência da Justiça Federal. Arts. 109, XI, e 231, ambos da CF/88 recurso ao qual se nega provimento.
«I. O pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa. Precedentes. ... ()
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