Jurisprudência sobre
reabilitacao
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Doc. VP 398.2028.8919.4235
41 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.
Recurso ex officio improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 712.5027.2271.2349
43 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação. Pedido deferido na origem. Reanálise da decisão nos termos do art. 94, CP. Requisitos satisfeitos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 990.4187.6471.7541
45 - TJSP. Reexame Necessário. Pedido de reabilitação. Ausência de condenação com trânsito em julgado. Extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Analogia à regra contida no CPP, art. 748. Exclusão necessária das anotações constantes na Folha de Antecedentes Criminais e em certidões extraídas dos livros do Juízo, mantendo-se, no entanto, os arquivos do Poder Judiciário. Entendimento do C. STJ. Recurso improvido.
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Doc. VP 891.2987.2448.1438
46 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento.
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Doc. VP 191.9270.3889.2346
48 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Reabilitação Criminal - Requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Negado provimento ao reexame necessário.
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Doc. VP 240.4759.1728.6803
49 - TJSP. APELAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO ABSOLUTÓRIO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. Pedido de exclusão dos dados relativos a inquérito policial arquivado no banco de dados deste Egrégio Tribunal de Justiça, do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e consultas públicas restritas ao número atual e anterior do processo. Impossibilidade. As informações criminais referentes a processos com solução absolutória, arquivamento de inquérito policial, extinção da punibilidade, trancamento da ação penal, suspensão do processo (Lei 9.099/95) ou reabilitação criminal, já se encontram inseridas no sigilo confidencial (oculto), sendo, portanto, divulgadas apenas mediante requisição judicial ao IIRGD ou a pedido do próprio interessado. Colendo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.010.606, firmou o Tema 786 de Repercussão Geral no sentido de ser incompatível com a Constituição da República a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 944.5479.2930.6640
50 - TJSP. Reexame necessário. Reabilitação Criminal. Procedência em primeiro grau. Preenchidos os requisitos estipulados pelo CP, art. 94. Reabilitação criminal escorreita. Improvido.
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