Jurisprudência sobre
reconhecimento de filho revogacao
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Doc. VP 103.1674.7238.0300
191 - STF. Expulsão. Estrangeiro. Fundada na nocividade da sua permanência no país. Pedido de revogação. Filhos brasileiros. Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.
«Ato cuja revogação se circunscreve ao Juízo de conveniência do Presidente da República. ... ()
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Doc. VP 103.1674.7213.5200
192 - STF. Expulsão. Estrangeiro. Nocividade da permanência do estrangeiro no país. Efetivação. Ingresso Irregular do estrangeiro no país. Pedido de revogação. União estável com nacional brasileira. Existência de filho brasileiro.
«O fundamento ensejador do decreto de expulsão do paciente foi a nocividade de sua permanência no território nacional. A revogação desse ato circunscreve-se ao Juízo de conveniência do Presidente da República. ... ()
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