Jurisprudência sobre
reconhecimento de filho revogacao

141 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Dois filhos menores de 6 anos. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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142 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação. Indeferimento. Prévio mandamus. Alegado excesso de prazo na apreciação. Superveniência de condenação. Ordem denegada. Delonga superada. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Paciente gestante ao tempo da impetração originária. Filho já nascido. Preservação da constrição na sentença. Condições insalubres para o crescimento da criança. Necessidade de assegurar ao recém-nascido seus direitos fundamentais. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 227 e Lei 8.069/1990. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade da prisão domiciliar cautelar. Constrangimento reconhecido. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Aferir a existência de direito líquido e certo depende da análise de legislação local e do reexame do acervo probatório. Relação de trato sucessivo. Omissão continuada da administração. Inocorrência do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Agravo regimental do município de manaus desprovido.

«1. A Corte de origem reconheceu o direito líquido e certo da Impetrante ao fundamento de que a revogação do art. 15 da Lei Municipal 761/04, levada a efeito pela Lei Municipal 850/08, tornou irrelevante a condição de efetividade para obtenção da vantagem ora discutida. Assim, rever tal conclusão, além de importar na análise de legislação local, prática vedada pela Súm. 280/STF, aplicável por analogia, também depende do revolvimento do arcabouço probatório constante nos autos, o que encontra impedimento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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145 - TJRS. Direito de família. Direito de visita. Genitor. Alteração. Descabimento. Guarda compartilhada. Cabimento. Alienação parental. Não reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Hipossuficiência. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelações cíveis. Família. Alteração do regime de visitação paterna. Improcedência. Estabelecimento da guarda compartilhada. Procedência. Manutenção. Reconhecimento de alienação parental. Descabimento. Revogação da gratuidade judiciária deferida na sentença ao genitor. Cabimento. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade a ser observada em relação à verba honorária. Compensação. Viabilidade.

«1. Caso em que os estudos técnicos realizados na instrução foram categóricos no sentido da inexistência de situação a contraindicar o convívio paterno-filial, ocorrência que amparou a improcedência do pedido de suspensão das visitas paternas (objeto da ação), revelando, em contrapartida, a dificuldade de comunicação e de cooperação entre os genitores, a litigiosidade decorrente da separação, bem como os negativos reflexos desse conflito no desenvolvimento emocional do filho menor, responsabilidade que deve ser imputada a ambos os genitores, não autorizando o pretendido reconhecimento da alienação parental alegadamente praticada pela genitora (objeto da reconvenção). ... (Continua)

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146 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor que sofre de dependência química. Busca por tratamento em clínica especializada, não constante da rede credenciada. Ausência de cobertura. Reconhecimento. Revogação da tutela antecipada antes deferida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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147 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Honorários periciais. Mutuário hipossuficiente. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 33. Decisão acertada. Manutenção do valor dos honorários periciais fixado pelo Juiz de piso. Revogação da liminar anteriormente concedida. Agravo parcialmente provido.

«Incompetência Absoluta da Justiça Estadual ... (Continua)

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148 - STJ. Recurso especial. Tributário e processo civil. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial-tare. Legitimidade ativa do Ministério Público. Entendimento firmado pelo STF no re 576.155/df (rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE 01/02/2011), com repercussão geral. Juízo de retratação.ADIn a que se refere o presente recurso especial julgada prejudicada pelo STF ante a revogação das normas discutidas pelo governo do distrito federal. Recursos especial do distrito federal desprovido.

«1. Este STJ havia pacificado o entendimento segundo o qual o Ministério Público não possui legitimidade para atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária. ... (Continua)

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149 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Roubo qualificado por concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II). Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319. Não cabimento. Existência de elemento concreto autorizador da segregação cautelar como garantia da ordem pública. Ordem denegada à unanimidade.

«1. Da leitura do decreto constritivo cautelar do paciente, constata-se a existência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, tendo o Juiz Singular se alicerçado, para tanto, nas provas da materialidade e nos indícios de autoria constantes dos autos, notadamente nos depoimentos testemunhais e na palavra da vítima, que reconheceu o paciente como autor do roubo do celular, além dos dados obtidos do aparelho celular roubado, no qual o próprio paciente negociou possíveis produtos de roubo via aplicativo telefônico WhatsApp, e, também, por constar no relatório policial informações da prática contumaz do paciente em subtrações de aparelhos celulares na localidade, o que demonstra a sua periculosidade concreta. ... (Continua)

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150 - TJSC. Habeas corpus. Procurador constituído. Impossibilidade de comparecimento em audiência. Motivo justificado. Exegese do CPP, art. 265, §§ 1º e 2º. CPP. Possível violação ao princípio da livre escolha de defensor. Redesignação de audiência. Concessão do pedido de ordem, confirmando a liminar.

«Tese - A impossibilidade justificada de comparecimento do advogado constituído do réu em audiência, em nome do princípio da liberdade de escolha de defensor, autoriza a transferência da solenidade para outra data, não cabendo a nomeação de dativo, ainda que apenas para o ato. ... (Continua)

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