Jurisprudência sobre
recurso efeito suspensivo
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1031 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento, mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação com pedido de efeito suspensivo contra acórdão prolatado pelo Juízo da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso do Sul que, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada contra o ente federado estadual e o Município de Campo Grande/MS, objetivando o fornecimento de tratamento médico para carcinoma espinocelular, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide e a incompetência da Justiça Estadual para apreciação da matéria. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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1032 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Juros remuneratórios. Taxa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... ()
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1033 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão quanto à necessidade de cumprimento da exigência legal de regularidade fiscal pela recuperanda, a partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, como condição à concessão da recuperação judicial. Implementação, no âmbito federal, de programa legal de parcelamento e de transação factível. Necessidade de sua detida observância. Reconhecimento. Recurso especial improvido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei 14.112/2020 ( a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado ), o cumprimento da exigência legal estabelecida na Lei 11.101/2005, art. 57 - consistente na apresentação de certidões de regularidade fiscal pela recuperanda - consubstancia ou não condição à concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 do mesmo diploma legal. ... ()
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1034 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Civil. Processual civil. Agravo em suspensão de liminar. Ação de reintegração de posse. Prejudicialidade. Não caracterização. Preliminar de inadequação da via eleita que se afasta. Decisão judicial. Reintegração na posse de proprietários de área rural no Mato Grosso do Sul. Riscos à integridade física das pessoas que permanecem na área e dos agentes de segurança pública. Comprovada ofensa à ordem e à segurança públicas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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1035 - STJ. Processo civil. Previdência complementar. Previdência usiminas. Inexistência de vícios ou falha de fundamentação no acórdão de origem. «overruling não verificado. Alegação de litispendência e coisa julgada. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. Falência da patrocinadora e falta de repasse das contribuições patronal e dos empregados associados. Motivo para afastamento da multa diária.
1 - Não ocorrem vícios sanáveis por embargos declaratórios ou falha na fundamentação da decisão quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, sem vícios e com motivação suficiente e indicadora das razões de seu convencimento. ... ()
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1036 - STJ. Agravo interno na petição. Recurso especial. Efeito suspensivo. Revogação. Ausência de plausibilidade do direito invocado.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração da probabilidade de êxito da irresignação e do risco de dano decorrente da demora do julgamento. ... ()
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1037 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicialidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1038 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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1039 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos materiais e morais. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos materiais e morais ... ()
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1040 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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