Jurisprudência sobre
recurso efeito suspensivo
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101 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar. Ação de interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Princípio da fungibilidade das ações possessórias. Esbulho. Requisitos preenchidos. Efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade da medida. Instância ordinária não esgotada. Pretensão inadmissível. Reiteração de pedido já indeferido por esta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Trata-se de mera reiteração de pedido anterior, já indeferido na TutCautAnt 285/TO, sem nenhum fato novo que justifique o reexame das alegações. ... ()
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102 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Retenção. Contrato. Prestação de serviço. Descaraterização da cessão de mão-de-obra. Efeito suspensivo à apelação negado. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito.
I - O presente feito decorre de pedido de efeito suspensivo à apelação, interposto pela Fazenda Nacional objetivando sobrestar os efeitos da sentença que confirmou decisão liminar e concedeu a segurança, reconhecendo não ser cabível a retenção de 11% do valor total das faturas emitidas pela impetrante a título de contribuição previdenciária por não identificar, nos contratos objeto de debate, a presença dos requisitos que caracterizam a cessão de mão de obra. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região deferiu-se, inicialmente, o pedido de efeito suspensivo requerido pela União O agravo interno interposto contra a decisão monocrática, no entanto, foi provido. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel pro indiviso. Condomínio formado pela irmã e filhos do ex-cônjuge da autora. Posse não exercida com exclusividade. Ação de extinção de condomínio proposta por uma das condôminas julgada procedente, com trânsito em julgado, em que foi determinada a venda do imóvel. Ausência de requisitos para a usucapião. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente na origem. Medida excepcional. Requisitos não configurados. Agravo interno desprovido.
1 - A competência do STJ para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC/2015). ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Recurso especial. Requisitos da liminar. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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106 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Petição para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento posterior. Perda de objeto. Recurso prejudicado.
1 - O julgamento do recurso ao qual se pretendeu conferir efeito suspensivo enseja a perda superveniente do objeto da pretensão inicial, por não mais subsistirem os requisitos autorizadores do pedido acautelatório. Precedentes: AgInt no TP 2.074/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no TP 1.931/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022; e AgInt na Pet 12.361/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 2/3/2020. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. Recuperação judicial. Cotas condominiais. Extraconcursal. Jurisprudência consolidada. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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108 - STJ. Tributário. Processo civil. Processo administrativo fiscal. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Hipósteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Gerdau Aços Longos S/A. contra a União objetivando a cassação de decisão administrativa e a determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos objeto dos PAF até o final julgamento. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni iuris. Necessidade de exame fático probatório. Impossibilidade. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de petição originariamente apresentada no STJ pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu provimento à apelação interposta conjuntamente pela UFRN, FUFSCAR, UFPE e UFRPE. Na origem, a lide ocupa-se de pedido de remoção de servidor público, que cumula cargos em cidades distantes, por motivo de saúde. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Possibilidade. Plausibilidade jurídica. Perigo da demora. Agravo regimental não provido.
1 - A «jurisprudência desta Corte Superior admite o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva (AgRg no HC 844.553/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T. DJe 16/10/2023). ... ()
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