Jurisprudência sobre
recurso efeito suspensivo
+ de 17.548 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Pedido de efeito suspensivo. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação revisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Tributário. Processo civil. Cautelar de caução. Natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal. Ausência de condenação em honorários advocatícios.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar de caução ajuizada contra a União, com valor de causa atribuído em R$ 4.260.585,87 (quatro milhões duzentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em janeiro de 2012. O oferecimento de caução antecipadamente objetivava a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da sociedade empresária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Desclassificação da impetrante. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar. Alcance da penalidade. Toda a administração pública. Precedentes. Ausência de ilegalidade. Inexistência de direito líquido e certo.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Transporte de cargas com excesso de peso. Danos coletivos. Obrigação de fazer. Afetação. Tema repetitivo 1104. Devolução dos autos à origem para sobrestamento feito.
1 - O STJ, no âmbito dos Recursos Especiais 1.908.497/RN e 1.913.392/MG, afetou a controvérsia relativa à definição da possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias, havendo determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitem no território nacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de interesse recursal. Ofensa ao CPC/2015, art. 313, V, «a. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicabilidade do tema 880/STJ. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os CDC, art. 97 e CDC art. 104, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Matéria versada em tema afetado pelo STJ. Necessidade de sobrestamento na origem. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração da insurgência contra intempestividade do recurso especial. Prazo recursal que já se decidiu ter sido comprovadamente decorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - Insiste o agravante que o recurso especial não é intempestivo, ao contrário do entendimento expendido pela Corte de origem, pela decisão monocrática do agravo em recurso especial e pelo entendimento desta Seta Turma demonstrado no acórdão proferido no primeiro agravo regimental interposto, no acórdão dos embargos de declaração no agravo regimental, e, novamente, neste acórdão do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, em que nenhum argumento novo foi trazido para alterar todas estas decisões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inadimplência contratual. Termo final de cobrança dos encargos. Efetivo pagamento divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Demonstrado. Matéria prequestionada. A tribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pedido prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote