Jurisprudência sobre
recurso extraordinario
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19771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido formulado em processo conexo (hc 813.504/SP). Identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Inadmissibilidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.
1 - Este habeas corpus é mera reiteração do HC 813.054/SP, impetrado em favor dos ora Agravantes, contra a decisão unipessoal posteriormente mantida pelo acórdão na origem, ora vergastado. A primeira impetração foi liminarmente indeferida pela Presidência do STJ, em razão da ausência de exaurimento de instância ordinária, em decisão confirmada pela Sexta Turma do STJ, em sede de agravo regimental, da minha relatoria, transitado em julgado, no qual ressaltei inexistir ilegalidade pois, de fato, não poderia a Corte a quo reapreciar no writ originário a tese de nulidade das interceptações telefônicas objeto de recursos especial e extraordinário pendentes de julgamento. ... ()
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19772 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de acórdão coletivo. Não acolhimento de impugnação fundada na prescrição. Agravo improvido. Não reconhecimento da ocorrência da prescrição. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença fundada na prescrição para o ajuizamento da execução individual de acórdão coletivo. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido para não conhecer a ocorrência da prescrição. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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19773 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Auxílio-acidente. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do réu à concessão de auxílio-acidente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o termo inicial do benefício. ... ()
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19774 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Diferenças salariais. Base de cálculo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 86, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015 ... ()
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19775 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Qpmp-E. Indenização por danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de preceito cominatório de obrigação de fazer, pleiteando o reconhecimento da legalidade/inconstitucionalidade do QPMP-E, bem como o pagamento por parte do requerido de indenização por danos morais em razão da preterição dos autores. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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19776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Concessão de serviço público. Sentença de parcial procedência. Alegada violação ao art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Grau de sucumbência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19777 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pedido de indisponibilidade de bens. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de tutela provisória consubstanciada em medida de indisponibilidade de bens dos demandados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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19778 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Habilitação de beneficiária de pensão para a percepção de valores devidos ao falecido servidor. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela particular contra decisão que indeferiu pedido da companheira de servidor público falecido de receber valores devidos, na qualidade de única pensionista habilitada. No Tribunal a decisão foi reformada, para determinar a habilitação da companheira. ... ()
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19779 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Investigação social. Alegação de ofensa a normas constitucionais. Não cabimento. Dispositivo indicado como violado que não contém comando capaz de infirmar o juízo. Súmula 284/STF. Rediscussão de cláusulas editalícias e de matéria fática. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a normas constitucionais, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LVII, e 37, caput, I e II, da CF/88. ... ()
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19780 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação rescisória. Pretensão de desconstituição do julgado que decidiu pela improcedência do pedido de enquadramento de servidor público no regime da Lei 2.990/98. Alegação de prova nova. A planilha e o parecer contábil, bem como os contracheques de servidores da mesma classe não atendem ao requisito do, VII, do CPC, art. 966. Gratificação que não foi implementada pelo ente estatal. A partir da edição da Lei que a instituiu, passouo autor a receber um abono antecipatório. Ação rescisória improcedente.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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