Jurisprudência sobre
recurso preparo
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13861 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo efetuado perante a Secretaria do Foro, no mesmo dia da interposição do recurso. Praxe forense antes permitida. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511. Lei 8.950/94.
«Nos termos do CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94, o preparo da apelação deve ser comprovado no ato da sua interposição. Caso, todavia, em que respaldada por praxe adotada em determinadas Comarcas do Estado do PR, que admitia, no caso de encerramento do horário bancário, a efetivação do pagamento, desde que no mesmo dia, junto ao Cartório da Vara, é de se relevar, excepcionalmente, a deserção aplicada pelo Tribunal «a quo.... ()
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13862 - STJ. Recursos. Preparo. Apelação. Recolhimento em cartório.
«O recolhimento, em cartório do numerário destinado ao preparo, no mesmo dia de interposição do recurso, não permite seja reconhecida a deserção. O erro no funcionamento do serviço não pode prejudicar a parte recorrente.... ()
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13863 - STJ. Recurso. Estado. Preparo. Isenção.
«O Estado não está sujeito a preparo de recurso (CPC, art. 511).... ()
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13864 - TJMG. Recurso. Preparo. Insuficiência. Deserção. Inocorrência.
«Na esteira do entendimento esposado pelo STJ, a insuficiência do preparo, com pagamento apenas das custas, sem a taxa de remessa e retorno dos autos da apelação, não é causa para o decreto de deserção, pois representa importância insignificante e não se iguala à falta de preparo, situação prevista na lei como causa para que se julgue deserto o recurso.... ()
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13865 - TJSC. Recurso. Apelação cível. Recolhimento do preparo em data posterior à da sua interposição. Inteligência do CPC/1973, art. 511(redação da Lei 8.950/94) . Recurso deserto.
«A nova sistemática introduzida pela Lei 8.950/1994 exige a comprovação do recolhimento do preparo quando da interposição do recurso. Protocolizada a petição de interposição do apelo, mas efetuado em data posterior o recolhimento do valor relativo ao preparo, decreta-se a deserção.... ()
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13866 - TJSC. Recurso. Apelação cível. Recolhimento do preparo em data posterior. Inteligência do CPC/1973, art. 511(redação da Lei 8.950/94) . Recurso deserto.
«A nova sistemática introduzida pela Lei 8.950/1994 exige a comprovação do recolhimento do preparo quando da interposição do recurso. Protocolizada a petição, mas efetuado em data posterior o recolhimento do valor relativo ao preparo, decreta-se a deserção.... ()
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13867 - STJ. Recurso. Preparo. Porte de retorno. Falta insignificante.
«Efetuado o depósito de R$180,00, correspondente ao preparo do recurso de apelação, a falta de R$15,00, para o porte de retorno, é insuficiente para determinar a deserção do apelo, especialmente se já recolhido ainda em primeira instância.... ()
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13868 - TJMG. Recurso. Preparo prévio. Inexistência.
«Na esfera criminal não há exigência de prévio preparo, quando da interposição do recurso.... ()
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13869 - STF. Servidor público. Aplicação da pena de advertência sem a instauração de sindicância na qual se daria o exercício da ampla defesa dos que vieram a ser punidos. Nulidade. - Do sistema da Lei 8.112/1990 resulta que, sendo a apuração de irregularidade no serviço público feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurada ao acusado ampla defesa (Lei 8.112/1990, art. 143), um desses dois procedimentos terá de ser adotado para essa apuração, o que implica dizer que o processo administrativo não pressupõe necessariamente a existência de uma sindicância, mas, se o instaurado for a sindicância, é preciso distinguir: se dela resultar a instauração do processo administrativo disciplinar, é ela mero procedimento preparatório deste, e neste é que será imprescindível se dê a ampla defesa do servidor; se, porém, da sindicância decorrer a possibilidade de aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 dias, essa aplicação só poderá ser feita se for assegurado ao servidor, nesse procedimento, sua ampla defesa. - No caso, não se instaurou nem sindicância, nem processo administrativo, e sem se dar, por isso mesmo, qualquer oportunidade de defesa aos impetrantes, foi-lhes aplicada a pena de advertência, por decisão que foi tomada, como se vê da cópia a fls. 10, em processo administrativo contra terceiro e no qual os impetrantes constituíam a comissão de inquérito. Recurso ordinário a que se dá provimento.
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13870 - STJ. Recurso. Preparo. Apelação.
«A Corte Especial, do STJ, assentou o entendimento de que é necessário, nos termos do CPC/1973, art. 511, a comprovação da realização do preparo no momento de interposição da apelação. Contrariedade a provimento não abre ensejo a recurso especial.... ()
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