Jurisprudência sobre
recurso preparo
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13891 - STJ. Recurso. Preparo. Apelação. Insuficiência. CPC/1973, art. 513.
«A insuficiência do preparo, com pagamento apenas das custas, sem a taxa de remessa e retorno dos autos da apelação, não é causa para o decreto de deserção, pois representa importância insignificante e não se iguala à falta de preparo, situação esta prevista na lei como causa para que se julgue deserto o recurso.... ()
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13892 - STJ. Recurso. Apelação cível. Preparo. Horário bancário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.
«Protocolada a apelação após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil seguinte ao da interposição sem que, com isso, haja afronta ao CPC/1973, art. 511, ressalvado o entendimento do Relator.... ()
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13893 - STJ. Recurso. Preparo. Insuficiência.
«A simples insuficiência do preparo não é causa bastante para o decreto de deserção.... ()
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13894 - STJ. Recurso. Preparo. Prazo.
«É possível o recolhimento bancário da importância correspondente ao preparo no primeiro dia útil que se segue ao da interposição do recurso, quando há desconformidade entre o horário do fechamento do estabelecimento bancário e o de encerramento do expediente forense, pois a parte tem o direito de gozar do prazo em sua inteireza.... ()
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13895 - STJ. Recurso. Preparo. Prazo. Deserção. CPC/1973, art. 511.
«Estabelece o CPC/1973, art. 511 que no ato da interposição do recurso o recorrente comprovará o respectivo preparo. Não existe mais prazo para o preparo e sim para o recurso.... ()
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13896 - STJ. Recurso. Preparo. Apelação interposta no oitavo dia do prazo após o encerramento do expediente bancário. Preparo realizado no dia seguinte. Obstáculo para o seu cumprimento. Deserção afastada.
«O encerramento do expediente bancário antes do forense importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que, como na hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação. Recurso conhecido e provido.... ()
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13897 - STJ. Recurso. Preparo insuficiente. Equívoco da serventia judicial ao informar o valor atualizado. Deserção afastada.
«A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, por equívoco decorrente da serventia judicial, não pode ser equiparado à falta do mesmo, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do art. 511,CPC/1973. Precedentes: Resp 81.875-SP, DJ de 01/12/97; 117.632-SP, DJ de 15/09/97; dentre outros. Pena de deserção relevada.... ()
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13898 - STJ. Recurso. Preparo. Agravo. Aplicação do art. 527,CPC/1973, na redação anterior à vigência da Lei 9.139/95. Precedentes.
«A determimnação inserta no CPC/1973, art. 511, que foi introduzida pela Lei 8.950/94, da prova do pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, não alcançou os agravos, que permaneceram regidos pela regra específica do antigo art. 527 até a vigência da Lei 9.139/95, que veio a uniformizar os procedimentos. Precedentes da Corte.... ()
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13899 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. CPC/1973, art. 511. Pagamento na Tesouraria judicial. Rigor excessivo na deserção. Precedente. Recurso provido.
«Segundo o CPC/1973, art. 511, no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. ... ()
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13900 - STJ. Recurso. Preparo. Expediente forense e bancário.
«O preparo poderá ser efetuado enquanto durar o expediente forense, que é estabelecido pela lei de organização judiciária. Não pode o horário ser encurtado em virtude de norma que regule o funcionamento dos estabelecimentos bancários. Encerrando-se o expediente do banco, onde se haveria de fazer o recolhimento, antes do previsto em lei para o forense, ter-se-á como tempestivo o preparo realizado no dia útil imediato.... ()
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