Jurisprudência sobre
recurso preparo
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13881 - STJ. Consumidor. Ação coletiva. Ensino. Mensalidades escolares. Associação de pais de alunos. Preparo de recurso. Isenção legal. Deserção afastada. CDC, art. 87. CPC/1973, art. 511, parágrafo único.
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13882 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Deserção. Intimação para o preparo. CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 519.
«A remessa dos autos ao contador nem sempre se faz necessária. No caso específico do Distrito Federal, o valor do preparo é fixado em quantia certa por ato do próprio Tribunal de Justiça, tornando-se despicienda e dispendiosa, a remessa ao contador para elaboração da conta porque a tal valor acrescentar-se-ia os emolumentos do contador. ... ()
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13883 - STJ. Recurso. Recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Porte de retorno. Necessidade de conhecimento do valor. CPC/1973, art. 511.
«A teor do CPC/1973, art. 511, o recorrente só pode depositar o porte de retorno, quando tal valor lhe é indicado com exatidão.... ()
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13884 - TAPR. Recurso adesivo. Falta de preparo concomitante ao protocolo do recurso. Não conhecimento.
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13885 - STJ. Recurso. Preparo. Vigência da nova lei. CPC/1973, art. 511.
«A lei que exigiu a comprovação do preparo na interposição do recurso (CPC, art. 511) não se aplica aos casos em que o prazo recursal já estava fluindo, quando de sua entrada em vigor. Votos vencidos.... ()
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13886 - STJ. Tóxicos. Tráfico de cocaína. Estrangeiro. Prisão em flagrante. Garantia constitucional.
«Alegação de nulidade por ter sido o interrogatório policial feito sem a presença de tradutor e sem a oportunidade de comunicação com familiares e com o consulado. Inexistência de nulidade diante do contexto. ... ()
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13887 - 2TACSP. Recurso adesivo. Pretendida elevação dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade, no caso. Recurso autônomo interposto com este fim, mas julgado deserto por falta de preparo. Adesivo não conhecido. (Com jurisprudência).
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13888 - TJRS. Recurso. Apelação. Necessidade de preparo no ato de interposição. Invalidade de preparo posterior, fora do prazo. Deserção reconhecida. CPC/1973, art. 511. (Com jurisprudência).
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13889 - STJ. Recurso. Justiça Federal. Prazo para preparo. Lei 6.032/74, art. 10, II. CPC/1973, art. 519.
«Na Justiça federal, o prazo para preparo é de cinco dias, nos termos do Lei 6.032/1974, art. 10, prevalecendo esta norma sobre a regra geral do CPC/1973, art. 519.... ()
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13890 - STJ. Recurso. Apelação. Preparação. Deserção.
«Efetuado o preparo no prazo de 10 (dez) dias, a entrega tardia da guia em cartório não acarreta, por si só, a deserção do recurso. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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