Jurisprudência sobre
reincidencia
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14171 - STJ. Pena. Reincidência. Caracterização. Anterior condenação à pena de multa. Precedentes do STJ. CP, art. 63.
«A reincidência caracteriza-se mesmo quando a condenação anterior foi restrita à pena pecuniária, pois, para a sua configuração, basta o cometimento de crime posterior ao trânsito em julgado de sentença condenatória, mostrando-se irrelevante a natureza da pena aplicada.... ()
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14172 - TAMG. Roubo. Pena. Fixação. Reincidência. Preponderância sobre a menoridade. Contexto social. CP, art. 157.
«Nos tempos atuais, a agravante da reincidência deve prevalecer sobre a atenuante da menoridade, tendo em vista o contexto social hodierno, em que parcela ponderável de relativamente menores vem atuando como delinqüentes precoces, totalmente predispostos ao crime, valendo-se dos benefícios decorrentes da circunstancial condição etária.... ()
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14173 - STJ. Menor. Adolescente infrator. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Internação. Impossibilidade. Rol taxativo. ECA, art. 122, II.
«O ECA, art. 122 enumera taxativamente as hipóteses em que pode ser decretada a internação de adolescente infrator. A expressão «reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, art. 122, II) não se confunde com a reincidência. Esta, para a sua conformação, demanda a prática de dois atos infracionais. Aquela, para legitimar a internação, reclama a conjugação de três ou mais condutas anti-sociais, assinaladas por uma especial gravidade. Ordem concedida para assegurar ao paciente o cumprimento da medida sócio-educativa em regime de semiliberdade.... ()
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14174 - TJMG. Penal. Furto. Apelação. Absolvição. Impossibilidade. Provas bastantes para a condenação. Reincidência. Considerações. CP, art. 63. CP, art. 59.
«1 - A palavra segura da vítima, aliada a outros elementos de prova, entre eles, as palavras coerentes e precisas dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, é prova bastante para a condenação pelo crime de furto. ... ()
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14175 - STJ. Pena. Fixação. Requisitos. Regime prisional semi-aberto. Obrigatoriedade. Pena inferior a oito anos, sem reincidência e sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33 e CP, art. 59.
«À luz do repositório normativo que informa o processo de individualização da pena (CP, art. 33 e CP, art. 59), é de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a oito anos, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... ()
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14176 - STJ. Pena. Reincidência. Agravante. Prazo de 5 anos, não transcorrido, entre o cumprimento da pena anterior e o novo crime. Permanência dos efeitos da reincidência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CP, arts. 61, I e 64, I.
«Não transcorrendo o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento da pena anterior e a prática da nova infração, na forma prevista no CP, art. 64, I, permanecem os efeitos da reincidência, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por negativa de «sursis.... ()
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14177 - TJMG. Pena. Fixação. Reincidência. Delito praticado antes de transitada em julgado a anterior condenação. Agravante não caracterizada. CP, art. 61, I.
«O aumento em razão da reincidência deve ser decotado, se o crime foi praticado quando ainda não havia transitado em julgado a anterior condenação.... ()
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14178 - TJMG. Pena. Fixação. Reincidência. Considerações nas circunstâncias judiciais. Aplicação na fase posterior. Inadmissibilidade. CP, art. 59.
«Se os antecedentes do acusado são fundamentados na reincidência, é inaplicável essa agravante na segunda fase do cálculo, pois, do contrário, resultaria caracterizado inadmissível «bis in idem.... ()
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14179 - TJMG. Júri. Reincidência e agravante. Necessidade de votação pelos jurados. Reincidência que não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz.
«A reincidência, da mesma forma que a agravante, deve ser votada pelos jurados, não podendo ser reconhecida pelo juiz, ainda que a título de circunstância judicial.... ()
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14180 - TAMG. Pena. Agravante. Reincidência. Prova. Inexistência de certidão cartorária. CP, art. 61, I.
«Não incide a agravante descrita no CP, art. 61, I, se não há certidão cartorária nos autos comprovando a reincidência.... ()
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