Jurisprudência sobre
relevante valor social

71 - STJ. habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal ao lado de outras providências. Inadequação da via usada para impugnar a decisão da primeira instância. Supressão de instância. Inevidência de ilegalidade. Fundamentação idônea e contemporânea. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - Quanto à alegada inadequação da via processual usada pelo Parquet para impugnar a decisão do Juízo Federal e alcançar a decretação da prisão preventiva do paciente e dos demais, além de outras providências quando das investigações, não houve debate nem decisão na CorteRegional sobre a matéria. É inadmissível a pretendida supressão de instância. ... (Continua)

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72 - STJ. habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal ao lado de outras providências. Inadequação da via usada para impugnar a decisão da primeira instância. Supressão de instância. Inevidência de ilegalidade. Fundamentação idônea e contemporânea. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - Quanto à alegada inadequação da via processual usada pelo Parquet para impugnar a decisão do Juízo Federal e alcançar a decretação da prisão preventiva do paciente e dos demais, além de outras providências quando das investigações, não houve debate nem decisão na Corte Regional sobre a matéria. É inadmissível a pretendida supressão de instância. ... (Continua)

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73 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Furto. Trancamento da açãopenal. Alegação de manifesta atipicidade daconduta. Aplicação do princípio dainsignificância. Reduzido valor da res furtiva.reiteração delitiva do agravante. Reincidênciae outras anotações criminais. Inaplicabilidade.agravo regimental desprovido.. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrada, sem a necessidade de reexame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.. O reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (hc 98.152/MG, rel. Ministro celso de mello, segundaturma, DJE 5/6/2009).. No caso dos autos, não estão presentes os vetores referidos peloSupremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de agravante reincidente na prática delitiva e com diversas anotações criminais pela prática de outros crimes, conforme evidenciado pela instância a quo.. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do direito penal. O princípio da bagatela não pode ser um incentivo à prática de pequenos delitos.. Agravo regimental desprovido.

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74 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Violação do CP, art. 51. Execução penal. Pleito de cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido, em razão do não adimplemento do valor fixado em multa. Extinção da pena decorrente da ausência de capacidade econômica. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Princípio da intranscendência da pena. Violação de preceitos fundamentais. Precedente da 3ª seção do STJ (REsp. 1.785.861/SP, DJE 30/11/2021).

1 - O Tribunal mineiro dispôs que, no caso dos autos, o agravado não deixou de adimplir a pena pecuniária por mera liberalidade, eis que é pessoa pobre no sentido legal, e tanto é verdade que se encontra assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. [...] Assim, não se mostra razoável que o não pagamento da pena pecuniária obste a extinção da sua punibilidade já que, repisa-se, cumprida integralmente a pena corporal imposta. ... (Continua)

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75 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação em primeira e segunda instâncias pelo crime de furto simples tentado. Tese de atipicidade material da conduta que não se reconhece. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias verificaram que o ora agravante estava subtraindo botijão de gás da residência de uma senhora de 85 anos, sozinha e que não se apercebera do fato, quando foi abordado por policiais civis que suspeitaram da ação, conhecedores do seu histórico envolvimento em crimes patrimoniais. ... (Continua)

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76 - STJ. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental no recurso especial não provido não provido. CP, art. 157. (Amplas considerações do Min. Rogério Schietti Cruz, sobre os fundamentos da incidência da insignificância penal, sobre os critérios jurisprudenciais para o reconhecimento da insignificância penal, sobre a categorização da conduta insignificante, e sobre a relevância dos antecedentes penais do agente

... (Continua)

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77 - STJ. habeas corpus. Penal. Feminicídio. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa dos vetores culpabilidade, personalidade, conduta social, circunstâncias do crime e consequências do delitos. Circunstâncias não inerentes ao tipo. Elementos acidentais devidamente declinados, a demonstrar a necessidade de apenamento mais gravoso. Aumento à razão de 1/6 (um sexto) acima da pena mínima para cada vetor desabonado. Razoabilidade. Precedentes. Confissão parcial. Elemento de prova que lastreou o juízo condenatório substancialmente desconsiderado na dosimetria. Tema repetitivo 585. Súmula 545/STJ. Redução na segunda fase da dosimetria que deve ser operada à razão de 1/6. Detração processual penal. Questão meritória não apreciada na origem. Supressão de instância. Omissão, todavia, que deve ser sanada. Competência da jurisdição ordinária para descontar o tempo de prisão preventiva. Imposição contida no CPP, art. 387, § 2º. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida em parte. Habeas corpus concedido ex officio, para que o tribunal local opere a detração da pena como entender de direito, afastado o entendimento de que essa competência é exclusiva do Juiz das execuções criminais.

1 - As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser procedido caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. Todavia, é mister diferenciar discricionariedade de arbitrariedade. ... (Continua)

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78 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Res furtivae de valor venal que supera 10% do salário mínimo. Hipótese em que não se mostra socialmente recomendável reconhecer a atipicidade material da conduta. Inovação de fundamentos no agravo regimental. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que o Paciente furtou, de um supermercado localizado em um shopping center na capital Florianópolis - SC, duas peças de picanha, expostas à venda, em 2019, por R$ 113,95, e foi condenado à pena reclusiva de um ano (substituída por uma reprimenda restritiva de direitos - limitação de final de semana), mais 10 (dez) dias-multa. ... (Continua)

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79 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não aplicação do princípio da insignificância. Valor do bem não considerado ínfimo. Reincidência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de furto, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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80 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Inexpressividade da lesão jurídica. Valor da res furtiva pouco superior a 10% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Aplicabilidade, no caso concreto. Situação excepcional. Bens subtraídos destinados à higiene pessoal. Agravo não provido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.» (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004). ... (Continua)

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