Jurisprudência sobre
retratacao
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51 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. CP. Crimes praticados em concurso formal e material. Pleito absolutório por nulidade no procedimento de reconhecimento de pessoas. Autoria delitiva devidamente comprovada por outros elementos de informação e probatórios. Provas independentes e autônomas do reconhecimen to fotográfico. Condenação mantida. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, ainda que afastado o reconhecimento do acusado perante a autoridade policial e sopesada a retratação da confissão, infere- se das disposições do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que subsistiriam provas suficientes para embasar o decreto condenatório, notadamente a prova oral e documental produzida sob o crivo do contraditório. Assim, considerando que, a despeito do reconhecimento viciado, há outras provas que evidenciam, estreme de dúvidas, a autoria delitiva, há de se manter a condenação pelos delitos imputados. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime furto qualificado. Pretendida absolvição por fragilidade probatória. Inviabilidade. Particularidades do caso concreto e circunstâncias da prisão em flagrante. Robusto acervo probatório a ancorar a prática do crime. Revolvimento fático probatório não compatível com a via processual eleita. Precedentes. Depoimento dos policiais. Meio de provo idôeneo. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Decisão da presidência. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. Inexistência. Razões contraditórias. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir monocraticamente pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não configura ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Depoimento extrajudicial do corréu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau « (AgRg no AREsp. 277.963, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. lep, art. 112. Requisito objetivo alcançado. Requisito subjetivo não constatado pela origem. Ordem concedida neste STJ de ofício para a realização de novo exame criminológico. Juntada de documentos novos pela defesa atestando a reabilitação das faltas graves e a favorabilidade dos novos laudos. Necessidade de individualização das penas e de ressocialização gradual do apenado. Precedentes. Recurso de agravo regimental conhecido e provido. Ordem de habeas corpus concedida.
I - Para a obtenção da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida em revisão criminal ajuizada na corte de origem. Súmula 691/STF. Alegada existência de retratação de depoimento da vítima de delito sexual que teria ensejado a condenação. Fato já examinado na apelação criminal e afastado. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que se aplica ao caso concreto. ... ()
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57 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação da conduta. Posse para consumo pessoal. Possibilidade. Ausência de prova da mercancia. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso especial provido, com extensão dos efeitos ao corréu. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em relação à recorrente e ao corréu.
1 - Ao refutar a possibilidade de se tratar de mera posse de drogas para consumo pessoal e concluir que as substâncias se destinavam à mercancia ilícita, o Tribunal local apontou os seguintes fundamentos: (i) confissões extrajudiciais de ambos os Réus, no sentido de que a Recorrente teria auxiliado o Corréu a preparar os entorpecentes, que seriam destinados à venda; (ii) depoimentos policiais prestados em juízo. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Falta de imparcialidade do grupo julgador. Não ocorrência. Prova supostamente nova. Declaração da vítima. Improcedência. Ausência de verossimilhança. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que não se evidenciou a apontada parcialidade do Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas fundamentação suficiente para afastar a hipótese de configuração do disposto nos, II e III do CPP, art. 621, no julgamento da revisão criminal. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge da tese firmada no iac 14 e não destoa das orientações formuladas pelo STF no tema 1234. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG, em ação ajuizada contra o Município de Itapecerica e o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Redistribuição do presente feito à sexta turma deste tribunal. Incabível. Estupro de vulnerável. Condenação mantida pelo tribunal de origem em revisão criminal. Pretensão absolutória. Matéria já analisada por esta corte. Indevida reiteração de pedido. Impossibilidade de conhecimento do pleito de absolvição por meio da via estreita do habeas corpus. Desconstituição da conclusão da instância ordinária. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se mostra cabível a pretendida redistribuição do presente feito à Sexta Turma do STJ, na medida em que foi fixada, a partir da análise do HC 514.618/MG, a competência da Quinta Turma para a apreciação de todas as decisões ou acórdãos prolatados no âmbito da respectiva ação de revisão criminal ajuizada no Tribunal de origem. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a prevenção é fixada pela distribuição do primeiro processo conexo, conforme dispõe o art. 71 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não sendo posteriormente alterada por decisão proferida em feito cuja distribuição deixou de observar a referida regra. ... ()
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