Jurisprudência sobre
retratacao

11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Homicídio e aborto. Absolvição dos réus. Impropriedade da via eleita. Justificação judicial. Presença de provas para a mantença da condenação. Soberania do Júri. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

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12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estelionato. Extinção da punibilidade. Retratação d a vítima. Superveniência de sentença condenatória. Julgamento da apelação pela corte de origem. Prejudicialidade. Fundamentos diversos e complementares sobre os temas. Matérias devem ser submetidas ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória, bem como de julgamento do recurso de apelação pela Corte de origem, que apresentam fundamentos diversos e complementares sobre a matéria arguida no mandamus, prejudicada a análise da tese apresentada. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Cabimento. Compensação. Possível. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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14 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Reiteração. Não incidência da abolitio criminis. Súmula 83/STJ. Absolvição e causa de diminuição de pena (embriaguez e agressões mútuas). Insuficiência da prova judicializada. Súmula 7/STJ. Retratação da vítima depois do recebimento da denúncia. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Omissão no julgado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ já decidiu não ter havido a abolitio criminis para contravenção perturbação da tranquilidade nos casos de reiteração, em razão da continuidade normativo-típica com o CP, art. 147-A acrescentado pela Lei 14.132/2021. Na hipótese dos autos, trata-se de conduta praticada de forma reiterada, o que atrai o disposto na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema 941 submetido à repercussão geral do STF. Pretensão de afastamento do reconhecimento da prescrição da falta disciplinar. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do recurso pelo tribunal de origem. As causas interruptivas da prescrição dependem de previsão legal. Prescrição da falta grave mantida.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não consiste em efeito automático do reconhecimento da repercussão geral, pois é da discricionariedade do relator do recurso extraordinário determiná-la ou não. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Ação de justificação. Retratação da vítima após o trânsito em julgado da condenção. Depoimento posterior dissociado das demais provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que, nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos. ... (Continua)

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17 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Cárcere privado e ameaça. Retratação da vítima. Audiência de confirmação no juízo criminal. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que, nos casos de violência doméstica, a retratação da vítima, quando cabível, deverá ocorrer perante o juízo criminal até o recebimento da denúncia (Tema 1167). ... (Continua)

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18 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Omissões. Inexistência. Suposta ausência de manifestação sobre o juízo de retratação. Recurso interno submetido ao colegiado, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ. Ausência de contrarrazões ao agravo regimental. Nulidade. Inexistência. Reprodução, no julgamento do agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada. Possibilidade. Mera pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento de norma constitucional. Via inadequada. Embargos rejeitados.

1 - Por óbvio, se o recurso interno foi submetido a julgamento pelo órgão colegiado, não houve retratação do decisum monocrático, tendo o Ministro Relator entendido pela manutenção do provimento judicial agravado, nos termos do voto por ele proferido, sem que se cogite, assim, qualquer omissão ou nulidade por falta de manifestação expressa sobre o juízo de retratação. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Não impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade do agente e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada, de ofício. Regime inicial aberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Não há previsão regimental de oitiva do Parquet previamente à prolação de decisão pela Presidência no exercício de suas atribuições previstas no art. 21-E, V, do RISTJ. A abertura de vista ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer dá-se somente após a distribuição dos autos, caso seja interposto agravo interno contra a decisão da Presidência e não haja retratação (art. 21-E, § 2º, do RISTJ), como ocorreu no presente caso, não havendo que se falar em prejuízo à parte Agravante. ... (Continua)

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20 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e vias de fato - CP, art. 147 e LCP art. 21. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Retratação da vítima após o oferecimento da denúncia. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 113 do FONAJE. Princípio da obrigatoriedade da ação penal que deve ser mitigado no âmbito dos Juizados Especiais, cujo objetivo maior é a pacificação social e que tem por critérios Ementa: Apelação criminal. Ameaça e vias de fato - CP, art. 147 e LCP art. 21. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Retratação da vítima após o oferecimento da denúncia. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 113 do FONAJE. Princípio da obrigatoriedade da ação penal que deve ser mitigado no âmbito dos Juizados Especiais, cujo objetivo maior é a pacificação social e que tem por critérios norteadores os da simplicidade e da informalidade. Prevalência da vontade do ofendido. Em havendo, até a prolação da sentença, manifestação expressa da vítima no sentido de encerrar o feito, impositiva a extinção da punibilidade do réu. Recurso provido a fim de extinguir a punibilidade da apelante, nos termos do CP, art. 107, IV.

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