Jurisprudência sobre
retroatividade
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11991 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Agravo regimental. Atividade sob condições especiais. Legislação vigente à época em que os serviços foram prestados. Conversão em comum do tempo de serviço especial. Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997. Agravo interno desprovido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º e 2º.
«I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. ... ()
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11992 - STJ. Seguridade social. Tributário. Multa do Lei 8.212/1991, art. 35. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da «lex mitior. CTN, art. 66 e CTN, art. 106, II, «c.
«A «ratio essendi do CTN, art. 106 implica em que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido a partir de abril/1997, por força da interpretação a ser dada aos arts. 106, II, «c, em c/c o CTN, art. 66, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o Lei 8.212/1991, Lei 9.528/1997, art. 35, com a redação, por se tratar de legislação mais benéfica. Em conseqüência, na forma dos precedentes, o CTN, por ter status de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do Lei 8.212/1991, art. 35, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 50%. A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no CTN, art. 106.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
11994 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Fraude no recebimento do benefício. Estelionato praticado contra a previdência social (CP, art. 171, § 3º). Crime permanente. Contagem do lapso prescricional a partir da cessação da permanência. Prescrição retroativa não configurada. CP, art. 111, III.
«A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica a natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial do prazo prescricional retroativo contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações (CP, art. 111, III).... ()
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11995 - STJ. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis. Fato gerador. Hermenêutica. Lei que concede isenção. Interpretação restritiva. Retroatividade. Impossibilidade. CTN, art. 106 e CTN, art. 111, III. CF/88, art. 155, I.
«A regra basilar em tema de direito intertemporal é expressa na máxima «tempus regit actum. Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência. O Imposto de Transmissão tem como fato gerador, «in casu, a transmissão «causa mortis da propriedade, que no direito brasileiro coincide com a morte, por força do direito de sucessão. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que veicula isenção, inviável a aplicação retroativa, porquanto, «in casu, não se trata de norma de caráter interpretativo ou obrigação gerada por infração (CTN, art. 106). Tratando-se de norma concessiva de exoneração tributária, sua interpretação é restritiva (CTN, art. 111, III), observada a necessária segurança jurídica que opera pro et contra o Estado. Inteligência do CTN, art. 106.... ()
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11996 - TAMG. Menor. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo reduzido. Extinção da punibilidade. CP, art. 115.
«Se o agente, ao tempo do fato, tinha idade inferior a 21 anos, é forçoso reconhecer a seu favor a prescrição retroativa reduzida ao meio, «ex vi do CP, art. 115, regulada pela pena concretizada na sentença.... ()
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11997 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor público. Pedido de extensão do aumento. Inconstitucionalidade do aumento reconhecida no julgamento de ADIn 81.520-0/6. Eliminação retroativa do dispositivo invocado como base do direito alegado, o que implica inexistência de direito líquido e certo a ser protegido. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... Pretende a impetrante, servidora comissionada da Câmara Municipal de São Paulo, obter o aumento concedido pelo art. 1º, da Lei Municipal 13.117/2001, aos servidores de confiança do Executivo e que foi estendido ao pessoal do legislativo. Ocorre que a Ação Direta de Inconstitucionalidade 81.520-0/6 foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incs. II e III do art. 7º da referida lei municipal. Este, no que importa, o teor do V. Acórdão: (...) Assim, ocorreu a eliminação retroativa da vigência do dispositivo invocado como base do direito da impetrante. Deste modo, fundando-se o pedido em norma que não mais figura no mundo jurídico e que teve cancelados todos os seus efeitos «ab initio, não existe direito líquido e certo a ser protegido por esta via. ... (Des. Viseu Júnior).... ()
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11998 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Servidor público. Contribuição previdenciária sobre gratificação de atividade executiva (GAE). Desconto retroativo em folha de pagamento. Impossibilidade. Natureza tributária da contribuição previdenciária. Obediência às regras do CTN quanto ao lançamento de ofício e inscrição em dívida ativa. CTN, art. 146. Lei 8.112/90, art. 46.
«Tratando-se a contribuição para o Plano da Seguridade Social, incidente sobre a remuneração do servidor público, de espécie de tributo, deve ser adotada a sistemática do CTN para a cobrança de contribuições pretéritas não descontadas a tempo e a modo pela Administração Pública. Afastada a incidência do CTN, art. 146 por não se tratar de mudança no entendimento da Administração, mas de erro no desconto da contribuição previdenciária, porque não considerada a Gratificação de Atividade Executiva - GAE em sua base de cálculo. Inaplicável, por igual, a hipótese prevista no Lei 8.112/1990, art. 46, porque tal dispositivo destina-se à reposição ao erário de quantias recebidas indevidamente pelo servidor público.... ()
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11999 - STJ. Tributário. SIMPLES. Hermenêutica. Atividade de construção de imóveis. Explicitação. Norma restritiva. Impossibilidade de retroagir. CTN, art. 106. Lei 9.317/96, art. 9º, § 4º.
«O § 4º introduzido pela Lei 9.528/1997 no Lei 9.317/1996, art. 9º, ao explicitar em que consiste «a atividade de construção de imóveis, veicula norma restritiva do direito do contribuinte, cuja retroatividade é vedada.... ()
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12000 - TJSP. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Infração de menor potencial ofensivo. Ampliação do conceito pela Lei 10.259/2001 que institui o juizado na esfera federal. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Considerações sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 61. CF/88, art. 5º, XL.
«... Ademais não há como se furtar ao fato de que sendo a Lei 10.259/2001 posterior à Lei dos Juizados Especiais Estaduais, e mais benéfica posto que ampliou o prazo de conceituação das infrações de menor potencial ofensivo, é retroativa devendo ser aplicada a todas as infrações ocorridas antes de sua vigência; deverá ter incidência também em favor daqueles que obtiveram suspensão condicional do processo, desde que concretamente se apresente mais benéfica. Trata-se, como se vê, da observância de outro princípio constitucional o da retroatividade de «lex mitior, inafastável quando envolve a garantia constitucional de ampla defesa, assegurando a aplicação, em Direito Penal, de lei posterior que possa vir a beneficiar o agente. É o que vem inscrito no CF/88, art. 5º, XL. ... (Des. Péricles Piza).... ()
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