Jurisprudência sobre
revelia
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79831 - STJ. Competência. Crime contra o Sistema Financeiro. Operação fraudulenta de letras hipotecárias. Banco Econômico S/A. Local da consumação. Ausência de conexão com outros inquéritos instaurados em na Bahia. Competência da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro.
«Se os autos revelam que todos os atos de execução ocorreram na cidade do Rio de Janeiro, onde foi iniciado e concluído o Inquérito, sobressai a competência da Justiça Federal local. A mera existência de outros inquéritos instaurados na Seção Judiciária da Bahia, visando à apuração de várias operações realizadas pelo Banco Econômico S/A - não é hábil, por si só, para a determinação da competência por prevenção a todos os feitos a serem instaurados em face da Instituição Financeira, ainda mais se demonstrado que a ilicitude das operações em questão surgiu após a intervenção, sendo que os objetos dos inquéritos do Juízo da Bahia referem-se a fatos anteriores ao decreto interventivo.... ()
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79832 - STF. A função clássica do habeas corpus restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas.
«- A ação de habeas corpus - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque - não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do habeas corpus - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.... ()
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79833 - STJ. Processual civil. Extinção do processo por abandono(CPC, art. 267, III, § 1º). Impossibilidade de extinção de ofício. Precedentes da corte. Execução não embargada. Interesse do réu na solução do conflito. Súmula 240/STJ. Inexistência. Possibilidade de extinção de ofício. Hipóteses de execução não- embargada e de réu revel. Doutrina, interesse predominantemente público do processo. Recurso desacolhido.
«I - Nos termos da orientação deste Tribunal, não se faculta ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267,CPC/1973, extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Daí o verbete sumular 240, segundo o qual «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. ... ()
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79834 - TRT12. Convenção coletiva. Teoria da incorporação. Contrato de trabalho individual. Súmula 277/TST. Lei 8.542/92, art. 1º, §§ 1º e 2º.
«(...) A teoria da incorporação das convenções coletivas, pela qual as cláusulas destes instrumentos passariam a integrar os contratos de trabalho individuais, fazendo com que se tornassem direitos adquiridos dos trabalhadores, não tem tradição no direito pátrio, não tendo vingado a tentativa de sua implantação em face da citada revogação dos §§ 1º e 2º do Lei 8.542/1992, art. 1º. Prevalece, portanto, no sistema pátrio, a teoria da incorporação temporária das normas coletivas como bem revela o Enunciado 277/TST.... ()
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79835 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Inocorrência. Divergência não caracterizada. Não conhecimento.
«A questão ventilada no voto vencido da apelação não foi fundamento no julgamento dos infringentes, «não gerando sucumbência da parte interessada e não lhe impondo o ônus de recorrer para impedir o trânsito em julgado da decisão no particular. ... ()
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79836 - STJ. Revelia. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha sem a presença do réu. Nulidade relativa. CPP, arts. 566, 571, I e 572, III.
«A inquirição de testemunhas sem a presença do réu, declarado revel no curso da instrução, por não comparecer a audiência para a qual foi intimado, embora tendo justificado sua ausência, constitui nulidade apenas relativa, para cuja decretação se exige reclamação oportuna (CPP, art. 572, III, c/c o art. 571, I) e comprovação de prejuízo, o que não ocorreu na espécie, tanto mais que os testemunhos colhidos sem a presença do réu em nada influíram na decisão da causa (CPP, art. 566).... ()
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79837 - STJ. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Revelia. Dois réus, um revel. CPC/1973, art. 191.
«Para ter aplicação o art. 191,CPC/1973, é necessário que ambos sejam representados por advogados distintos. Havendo, como no caso, um revel, não incide o favor legal do prazo em dobro. O réu revel, que não contestou a ação, ao ingressar na causa, recebe-a no estado em que se encontra, devendo limitar-se aos pontos decididos pela sentença ou àqueles suscetíveis de exame de oficio.... ()
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79838 - STJ. Prisão preventiva. Pagamento de fiança. Liberdade provisória. Descabimento. CPP, art. 324, IV.
«A liberdade provisória, com ou sem fiança, não pode ser concedida nas hipóteses em que se impõe a decretação da prisão preventiva, máxime quando se destina à garantia da ordem pública, dado que o paciente revela personalidade voltada para o crime, pois praticou o segundo delito quando em gozo do benefício de liberdade provisória, não tendo a primariedade e a residência fixa o condão de elidir a constrição.... ()
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79839 - STJ. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Revelia. Dois réus, um revel. CPC/1973, art. 191.
«Para ter aplicação o art. 191,CPC/1973, é necessário que ambos sejam representados por advogados distintos. Havendo, como no caso, um revel, não incide o favor legal do prazo em dobro. O réu revel, que não contestou a ação, ao ingressar na causa, recebe-a no estado em que se encontra, devendo limitar-se aos pontos decididos pela sentença ou àqueles suscetíveis de exame de ofício.... ()
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79840 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Réu policial. Homicídio qualificado por motivo fútil, durante discussão de trânsito e de outros elementos justificam a segregação cautelar.
«A periculosidade do réu, policial, evidenciada pelas circunstâncias e forma de execução do homicídio qualificado basta para supedanear a custódia cautelar. A execução fria da vítima motivada por discussão de trânsito, mormente em se considerando a condição do acusado, demonstra um quadro chocante, revelador nos limites de apreciação do «writ, de acentuada periculosidade.... ()
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