Jurisprudência sobre
segurado boa fe
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1 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Execução. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Pagamento a maior. Devolução. Descabimento. Natureza alimentar. Sentença. Ação rescisória. Irrelevância. Segurado. Boa-fé. Configuração. Acidente de trabalho. Ação rescisória. Devolução de benefício. Impossibilidade.
«Posterior rescisão da decisão judicial que concede benefício previdenciário não acarreta a devolução de valores, tendo em vista o seu caráter alimentar, bem como a boa-fé do segurado. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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2 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO À FILHA DO SEGURADO. BOA-FÉ DA SEGURADORA. VALIDADE DO PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO. ART. 309 DO CC.
NOS TERMOS Da Lei 6.194/74, art. 4º, A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, NO CASO DE MORTE, SERÁ PAGA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 792 DO CC, DE MODO QUE O PAGAMENTO DEVE OCORRER POR METADE AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO E O RESTANTE AOS HERDEIROS. CASO EM QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FOI EFETUADO INTEGRALMENTE À FILHA DO FALECIDO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA SEGURADORA, CONSIDERANDO QUE, À ÉPOCA, INEXISTIAM DOCUMENTOS OU DECLARAÇÕES QUE APONTASSEM A EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. AINDA QUE, POSTERIORMENTE, TENHA HAVIDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, O PAGAMENTO REALIZADO À FILHA DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO, À LUZ DO ART. 309 DO CC, QUE RECONHECE COMO EFICAZ O PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.... ()
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3 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - FALECIMENTO DE CLIENTE - SEGURO PRESTAMISTA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - INFORMAÇÃO - BOA-FÉ CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Hipótese em que não houve, por parte da seguradora, demonstração de ciência inequívoca, pelo segurado, do acometimento de doença preexistente, quando da celebração do contrato - Ausência, ademais, da formulação de questionário ou realização de exames médicos ao segurado - Boa-fé que ora se presume, nos termos da legislação vigente - Dever de arcar com o pagamento da quantia relativa ao seguro prestamista, no limite da apólice, reconhecido - Embora desnecessário o pagamento das parcelas do financiamento, em razão da cobertura de seguro prestamista que deveria ter sido levada a efeito, ainda assim efetuou, o autor, pagamentos à instituição financeira - Devolução dos valores pagos, com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir do desembolso, bem como quitação do financiamento, se fazem necessárias - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA CONTRATAÇÃO NÃO CORRESPONDEM A REAL UTILIZAÇÃO DO BEM. BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Incidência do CDC. ... ()
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5 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de capital segurado. Alegação de doenças pré-existentes (diabetes mellitus II e hipertensão arterial). Ausência de prova da má-fé objetiva da segurada, à luz da regra de julgamento do ônus da prova. Presunção relativa de boa-fé não elidida pela seguradora (fato impeditivo). Capital segurado devido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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6 - 2TACSP. Seguro. Cobrança de seguro de vida em grupo. Problemas de saúde informados à seguradora. Boa-fé do segurado. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.
«Não age de má-fé de sorte a perder o direito a indenizado (CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444), o segurado que informa estar em licença de saúde, não se encontrar em plena atividade laboral ter-se submetido a cirurgia. Visto médico na proposta com «aceita implica em conhecimento seguradora dos riscos existentes. Indenização devida.... ()
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7 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato de seguro de automóvel. Sinistro. Reparação de veículo. Demora anormal e injustificada. Circunstância incontroversa. Dano moral. Reconhecimento. Segurado. Expectativa legítima. Frustração. Princípio da boa-fé. Violação. Existência.
«1. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação. ... ()
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8 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Transação judicial entre segurado e vítima (terceiro prejudicado). Falta de anuência da seguradora. Ineficácia do ato. Transação. Boa-fé dos transigentes. Direito de ressarcimento. Acordo vantajoso às partes. Inexistência de prejuízo efetivo ao ente segurador. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 787, § 2º.
«1. No seguro de responsabilidade civil, o segurado não pode, em princípio, reconhecer sua responsabilidade, transigir ou confessar, judicial ou extrajudicialmente, sua culpa em favor do lesado a menos que haja prévio e expresso consentimento do ente segurador, pois, caso contrário, perderá o direito à garantia securitária, ficando pessoalmente obrigado perante o terceiro, sem direito de reembolso do que despender. ... ()
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9 - STJ. Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.
«1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda que a celebração do contrato tenha se dado por via telefônica. Conforme determina o CDC, art. 6º, III, o fornecedor ou prestador de serviços tem o dever de informar devidamente o consumidor sobre os termos do contrato oferecido, prestando os esclarecimentos necessários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações deles oriundas, especialmente quando a contratação é feita por telefone. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Desnecessidade. Boa-Fé do segurado. Hipossuficiência. Natureza alimentar do benefício.
I - É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada.... ()
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11 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Morte do segurado, pai do beneficiário. Neoplasia (câncer) de pâncreas. Moléstia insidiosa diagnosticada depois da contratação do seguro. Indenização. Cabimento. Invocação de má-fé por omissão e falsidade nas informações prestadas pelo segurado. Descabimento. Boa-fé que se presume. Ônus da seguradora demonstrar a má-fé do segurado. Incidência da norma contida no CDC, art. 54, § 4º. Embargos rejeitados. Recursos desprovidos.
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12 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Relação de consumo na qual se presume a boa-fé do segurado. Por essa razão incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Não exigindo a realização de exames médicos prévios do proponente, a seguradora assume o risco, não podendo, sob a alegação de má-fé do segurado, eximir-se do pagamento da indenização. Recurso provido.
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13 - STJ. Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.
«... III. A posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro ... ()
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14 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.
«... Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por PAULO CEZAR FRAIHA visando à condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização securitária referente a contrato de seguro, do qual é beneficiário, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ante a ocorrência do sinistro, qual seja, a morte da segurada, sua companheira. ... ()
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15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - MORTE DO SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - CONHECIMENTO - PROVA INEQUÍVOCA - OMISSÃO NA CONTRATAÇÃO - BOA-FÉ PRÉ-CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE AFASTADA.
-Dispõe o art. 766 do Código Civil que as declarações inexatas ou omissão de circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio pelo segurado, implica em perda do direito à garantia securitária. ... ()
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16 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Doença pré-existente. Inexistência de prova. Contrato de relação de consumo na qual se presume a boa-fé do segurado. Por essa razão incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Não exigindo a realização de exames médicos prévios do proponente, a seguradora assume o risco, não podendo, sob a alegação de má-fé do segurado, eximir-se do pagamento da indenização. Recurso provido.
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17 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Roubo do veículo. Aviso de sinistro. Comunicação. Atraso. Indenização securitária. Perda do direito. Afastamento. Aplicação não automática da pena. Art. 771 do cc. Interpretação sistemática. Omissão justificada do segurado. Ameaças de morte do criminoso. Boa-fé objetiva. Configuração. Recuperação do bem. Consequências danosas à seguradora. Inexistência.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o atraso do segurado em comunicar o sinistro à seguradora, qual seja, o roubo de veículo, é causa de perda do direito à indenização securitária oriunda de contrato de seguro de automóvel, considerando os termos da norma inscrita no art. 771 do Código Civil (CC). ... ()
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18 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.
«... Cinge-se a lide a determinar se o advento da regra prevista pelo CCB/2002, art. 798 alterou a interpretação até então adotada pela jurisprudência, no sentido de que somente o suicídio premeditado, ou seja, cometido no intuito de fraude à seguradora, afasta o dever de efetuar o pagamento do prêmio ao beneficiário do seguro de vida contratado pelo suicida. ... ()
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19 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. BOA-FÉ PRESUMIDA. A RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO, NÃO BASTANDO MERAS CONJECTURAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 609/STJ. COMPETE À SEGURADORA EXIGIR EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE ASSUMIR O RISCO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. NO CASO, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE A SEGURADORA TENHA SOLICITADO TAIS EXAMES ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. A PROVA PERICIAL APRESENTADA PELA SEGURADORA, POR TER SIDO PRODUZIDA UNILATERALMENTE, NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO. A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO DEMONSTRANDO QUALQUER FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA NEGAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À ALEGADA MÁ-FÉ DO SEGURADO, IMPÕE-SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.
APELAÇÃO PROVIDA. ... ()
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20 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cumulação com dano moral. Invalidez total e permanente por doença. Negativa de cobertura. Alegada alteração da apólice espontaneamente pelo segurado com exclusão do risco invalidez total por doença. Descabimento. Ônus da seguradora em demonstrar a má-fé. Ausência. Preservação da boa-fé do segurado. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.
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21 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de agravamento do risco. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do sinistro. Validade da cláusula de não indenizar. Agravamento do risco não ilidido pelo segurado. Ônus que lhe competia. Subsídios suficientes de ingestão de bebida alcoólica por parte do segurado. CCB, art. 768. Descumprimento do dever de lealdade e boa-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido
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22 - STJ. Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.
«1. As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária decorrente de suicídio, pois dela extrai-se que a presunção de boa-fé deverá também prevalecer sobre a exegese literal do CCB/2002, art. 798. ... ()
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23 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Beneficiário. Indicação. Ex-exposa. Manutenção. Acordo de divórcio. Obrigação. Homologação judicial. Nomeação. Alteração pelo segurado. Ato ilícito. Nulidade do ato. Renúncia à livre modificação. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Negligência da seguradora. Informação disponível. Estipulante e grupo segurado. Credor verdadeiro. Pagamento devido.
1 - A controvérsia dos autos está em definir: a) se é possível ao segurado modificar unilateralmente o beneficiário de seguro de vida quando se obrigou a manter, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a ex- esposa e b) se a seguradora que pagou a indenização securitária aos novos beneficiários indicados na apólice alterada pelo segurado, descumprindo o acordo judicial, pode ser considerada terceiro de boa-fé, a incidir a regra da validade do pagamento a credor putativo. ... ()
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24 - TJSP. SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO SEGURADO POR DOENÇA PREEXISTENTE PREVIAMENTE DECLARADA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PRESUMIDA A BOA-FÉ DO SEGURADO, INCUMBIA À RÉ A PROVA DA MÁ-FÉ - STJ, SÚMULA 609 - AUSENTE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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25 - TAMG. Seguro. Vida. Cobrança da beneficiária contra seguradora. Negativa de cobertura porque o segurado omitiu problemas graves de saúde que o levaram à morte. Falta de boa-fé. Dolo. Contrato subsistente. Improcedência. CCB, art. 1.443 e 1.444. (Considerações doutrinárias).
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26 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de restituição de quantia paga. Estado de embriaguez do segurado configurado. Omissão de informação no momento da comunicação do sinistro à seguradora. Quebra da boa-fé. Procedência mantida. Recurso não provido.
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27 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Invalidez permanente do segurado. Acidente vascular cerebral (AVC). Concessão de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização sob o fundamento de doença preexistente. Descabimento. Inexistência, na espécie, de prévio exame para celebração do contrato. Boa-fé do segurado. Presunção. Prova da má-fé. Ônus da seguradora. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização indicada na inicial. Cabimento. Recurso provido.
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28 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Segurado que foi vítima de homicídio. Contrato de seguro que exige uma aplicação específica do dever anexo da boa-fé objetiva. Veracidade das informações prestadas que possui conteúdo relevante e serve como baliza para o equilíbrio financeiro do contrato. Omissão de informação quanto ao envolvimento do segurado em atividade ilícita (milícia). Dados relevantes para a aceitação da avença e cálculo do valor do prêmio. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Dever de informação imposto ao segurado por força de norma expressa constante do CCB, art. 766. Evidente intenção de enganar o segurador quanto ao agravamento do risco em decorrência da sua vida pregressa. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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29 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Segurado falecido em razão de alcoolismo. Omissão de dados relevantes quando da contratação. Boa fé do segurado. Ausência. Violação do art. 1444, do CC/16. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.
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30 - TJPE. Consumidor. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança de auxílio funeral por morte c/c danos morais. Seguro de vida. Cancelamento de garantia. Ausência de notificação do segurado ou beneficiário. Inobservância do princípio da informação e boa-fé-objetiva. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A parte autora, ajuizou a demanda buscando o ressarcimento das despesas com funeral da sua falecida mãe, em razão da previsão de cobertura securitária por esta contratada. ... ()
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31 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Cobrança de indenização segurada. Recusa de pagamento do capital de cobertura à beneficiária sob a alegação de que o segurado omitiu doença preexistente quando da contratação da apólice. Invalidade. Seguradora não trouxe aos autos no momento oportuno o cartão-proposta preenchido pelo segurado. Prova. Documento essencial para a constatação de informação ou não, de o segurado ser portador de doença preexistente. Caso, ademais, em que a seguradora aceitou a proposta de seguro formulada pelo autor sem ressalvas quando ele contava com 86 anos de idade, de modo que se presume (presunção ordinária, máxime em face da tábua de mortalidade do país) que tinha conhecimento do estado de saúde do proponente. Falecimento deste, quatro anos depois, com 90 anos de idade, em decorrência de morte natural. Incidência do princípio da eticidade no caso concreto a impedir a instauração de controvérsia a respeito da boa-fé do segurado. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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32 - TJSP. Contrato. Seguro de veículo. Furto. Cláusula de perfil. Violação. Inocorrência. Alegação de que houve inobservância, pelo segurado, do regime de utilização que submetia o veículo a incremento de risco. Inocorrência de violação contratual que importe agravamento do risco segurado. Indenização securitária devida. Princípio da boa-fé objetiva que deve ser interpretada em favor da parte segurada. Incidência do CCB, art. 765. Sentença mantida. Recurso improvido.
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33 - TJSP. Seguro. Vida. Condições gerais. Estipulação em favor de cinco segurados. Apólice com indicação de capital segurado significativo e distinto. Existência de proporcionalidade do prêmio em torno do capital segurado. Ponderação em torno de cada um dos protegidos na apólice para a fixação dos prêmios. Fixação de percentuais distintos. Validade. Existência de uma sócia com idade avançada admitida no custo atuarial. Morte da estipulante. Falta de boa-fé da seguradora ao aceitar a proposta e fazer reserva de restrição ao instante de receber a comunicação do sinistro. Inadmissibilidade. Indenização devida. Recurso da autora não provido.
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34 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Apólice em grupo. Embargos da devedora-seguradora. Acolhimento. Ocultação pelo segurado de doença preexistente (neoplasia gástrica), pela qual se havia submetido à gastrectomia total. Óbito posterior à contratação do seguro por recidiva desta enfermidade. Alegação de ausência de má-fé do segurado, à época da contratação, por se considerar curado. Desacolhimento. Ausência de boa-fé objetiva que se exige em todos os contratos, especialmente no de seguro. Perda do direito à indenização. Extinção da execução promovida por familiares do segurado. Recurso desprovido.
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35 - TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula contratual. É abusiva a cláusula que prevê o cancelamento automático do seguro, pelo inadimplemento do prêmio, sem a devida interpelação do segurado. Cláusula que confere à seguradora posição de extrema vantagem em relação ao segurado, afrontando a boa-fé e a equidade que se exige das partes contratantes. Sentença reformada. Ação procedente. Indenização devida. Recurso parcialmente provido
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36 - TJSP. Contrato. Seguro de veículo. Cobrança. Alegação de fraude. Não comprovação. Presumida a boa- fé do segurado, deve a seguradora produzir prova judiciária cabal da fraude ou, do contrário, suportar o pagamento da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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37 - STJ. Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.
«... Cinge-se a lide a determinar se, nos termos do CCB/2002, art. 798, o cometimento de suicídio no período de até 02 anos após a contratação do seguro de vida isenta a seguradora do pagamento da indenização respectiva. ... ()
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38 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.
«I - O seguro é a cobertura de evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. ... ()
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39 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Verba alimentar recebida de boa-fé pelo segurado. Irrepetibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada merece ser mantida, pois consoante com a jurisprudência do STJ no sentido de que ante a boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia. ... ()
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40 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. CONFLITO ENTRE JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação do segurado e manteve a determinação de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada. O agravante alega que os valores foram recebidos de boa-fé e que, considerando o caráter alimentar do benefício, não é devido o seu ressarcimento. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade do Tema 692 do STJ, pois a tutela antecipada foi concedida antes da fixação do referido entendimento no âmbito do recurso repetitivo, e que a aplicação retroativa deste entendimento violaria a segurança jurídica. ... ()
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41 - STJ. Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a suspensão e interrupção da prescrição. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.
«... IV.a – Suspensão e interrupção da prescrição ... ()
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42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Segurado que volta a trabalhar. Cumulação indevida. Devolução. Sustentabilidade do regime de previdência. Dever de todos. Cláusula geral de boa-fé. Repetibilidade.
«1. Trata-se de Recurso Especial em que a autarquia previdenciária pretende a devolução dos valores pagos a título de aposentadoria por invalidez a segurado que voltou a trabalhar. ... ()
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43 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.
«1. Na hipótese em que o contrato de seguro de vida é renovado ano a ano, por longo período, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-la em razão do fator idade, sem que ofenda os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Apólices privadas. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do segurado. Súmula 568/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de indenização securitária ajuizada pelos recorridos em face das recorrentes, fundada em contrato do Sistema Financeiro de Habitação e ocorrência de danos aos imóveis adquiridos. ... ()
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45 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA- CORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS DANIFICADOS EXCLUSIVAMENTE POR NOTAS FISCAIS - ABUSIVIDADE - SEGURADORA QUE ABRIU MÃO DA VISTORIA PRÉVIA OU DA RELAÇÃO DE BENS COBERTOS - BOA-FÉ DO SEGURADO NÃO ELIDIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632 Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA- CORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS DANIFICADOS EXCLUSIVAMENTE POR NOTAS FISCAIS - ABUSIVIDADE - SEGURADORA QUE ABRIU MÃO DA VISTORIA PRÉVIA OU DA RELAÇÃO DE BENS COBERTOS - BOA-FÉ DO SEGURADO NÃO ELIDIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO
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46 - TJRS. Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
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47 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurados idosos. Negativa da seguradora quanto a renovação do contrato. Descabimento. Prêmios pagos regularmente por mais de trinta anos. Princípios da boa-fé objetiva e da dignidade humana violados. Abusividade contratual configurada. Indenização devida, fixado seu valor no percentual de 30% do valor do capital segurado. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
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48 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BOA-FÉ DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.
1.Apelação cível interposta pelo IPSEMG contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária visando à restituição de valores pagos indevidamente a pensionista, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento anterior a 29/12/2016 e afastando a devolução dos valores em razão da boa-fé da beneficiária. ... ()
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49 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Princípio da boa-fé. Violação. Apólice. Indenização. Cabimento. Morte. Segurado. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por beneficiário. Indenização securitária. Morte do segurado. Contrato de seguro de vida em grupo. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Descabimento. Manutenção da avença. Cabimentio da indenização. Preliminar. Falta de interesse de agir. Descabimento
«A ausência de comprovação do esgotamento da via administrativa não pode levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, máxime quando pelo teor da contestação da seguradora demandada é possível observar a resistência à pretensão de pagamento de indenização securitária. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença reformada.... ()
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50 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.
«... No sistema anterior, predominava a orientação de que a exclusão do risco somente alcançava hipóteses de suicídio «voluntário. ou «premeditado. Já o Código Civil de 2002, ao regular a matéria inovou, traçando regra de cunho eminentemente objetivo, fixando prazo de 02 (dois) anos durante o qual exclui-se a cobertura para morte decorrente de suicídio. ... ()
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