Jurisprudência sobre
seguridade social prazo prescricional
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1181 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Crédito tributário. Lançamento e lançamento por homologação. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 142 e CTN, art. 150.
«... Nas hipóteses de lançamento por homologação a individualização do dever tributário - obrigação e crédito, prescinde de ato administrativo de individualização da norma abstrata e geral, essencial nas demais modalidades de tributos. Exsurge a partir do fato gerador do tributo, não só a obrigação de declarar e quantificar o tributo, mas também a obrigação de pagá-lo. Diante destas considerações, a escorreita exegese conduz à conclusão de que, não exigindo o sistema constitucional que a pretensão tributária trilhe o caminho do lançamento, mostra-se perfeitamente viável o nascimento do crédito tributário sem ato de lançamento. ... ()
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1182 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das vencidas há mais de 5 anos. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/91, art. 103.
«Tratando-se de prestações de trato sucessivo, estão prescritas tão somente aquelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ e do Lei 8.213/1991, art. 103, na sua redação original.... ()
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1183 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. benefício concedido em 19/03/96. Prazo decadencial do Lei 8.213/1991, art. 103 com redação dada pela Lei 9.528/97. Inaplicabilidade.
«Tendo o benefício sido concedido em 19/03/96, não se aplica ao caso o prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Lei 9.528/97, pois a nova disposição legal, «in casu, não pode alcançar situações constituídas anteriormente à sua edição.... ()
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1184 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Administração pública. Prescrição administrativa. Hermenêutica. Ausência de norma estadual a respeito. Rejeição da tese da imprescritibilidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação. Prazo de 5 anos.
«... Desse modo, encontra-se desarrazoada a tese da Autarquia Estadual de que na ausência de norma estadual específica, os atos da administração pública estadual sejam imprescritíveis. Considerando a prescritibilidade dos atos administrativos como regra, resta definir em que prazo ela ocorre. ... ()
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1185 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Mês de setembro/89. Tributo declarado inconstitucional em sede de controle difuso de constitucionalidade. Ausência de comunicação do Senado Federal (CF/88, art. 52, X) Prazo prescricional. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desrespeito ao prazo nonagesimal. Lei 7.787/89, art. 21. CF/88, art. 195, § 6º.
«O Senado Federal não fez publicar, relativamente à Contribuição Previdenciária, qualquer Resolução que tenha suspendido a eficácia do Lei 7.787/1989, art. 21, logo a declaração de inconstitucionalidade proferida pela Corte Suprema (RE 169.740) não possui eficácia «erga omnes. Sendo assim, o prazo prescricional em ações que versem sobre repetição de indébito ou compensação de Contribuição Previdenciária deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. A jurisprudência do STJ já assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita.... ()
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1186 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Decadência. Ocorrência. Período entre Julho/1978 e Dezembro/1978. Prescrição das contribuições previdenciárias ao longo do tempo. Precedentes do STJ. CTN, art. 173, I. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46.
«Nos termos do CTN, art. 173, I, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi modificado pela Emenda Constitucional 08/77, Lei 6.830/80, CF/88 e Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que: «O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a Emenda Constitucional 08/1977 - prazo qüinqüenal (CTN); b) após a Emenda Constitucional 08/1977 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60) ; e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos.. Não obstante, o prazo decadencial não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente aos cinco anos previstos no artigo 174 da lei tributária. «In casu, as parcelas referentes ao período compreendido entre julho e dezembro de 1978 acham-se atingidas pela decadência.... ()
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1187 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Mandado de segurança. Pedido de restauração. Prazo prescricional de 120 dias. Decadência configurada na hipótese. Lei 1.533/51, art. 18.
«Em sendo a via processual eleita o Mandado de Segurança para pleitear sua restauração, o prazo decadencial é de 120 (cento e vinte) dias, a partir do conhecimento do ato, conforme o preceituado pelo Lei 1.533/1951, art. 18. No caso em exame o benefício foi suspenso em MAIO de 1.999 e a Ação Mandamental foi proposta em 11/04/2000, conforme protocolo de fls. 02 dos autos, donde se depreende que o lapso temporal transcorrido foi superior aos 120 dias, configurando-se a decadência do direito à tutela jurisdicional pleiteada.... ()
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1188 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Revisão da pensão. Diferenças. Parcelas. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 178, § 10, I e II.
«Em tema de previdência privada o prazo prescricional é de cinco anos, razão pela qual prescritas estão, na espécie, todas as parcelas anteriores ao último qüinqüênio precedente à propositura da ação. (...) A irresignação merece acolhida, dado que é pacífico o entendimento desta Corte, por suas duas Turmas que compõem a 2ª Seção, no sentido de ser qüinqüenária a prescrição para cobrança de parcelas, decorrentes de previdência privada. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1190 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Tratamento no exterior. Prazo prescricional. Decadência inocorrente na hipótese. Esclarecimentos definitivos obtidos com o envio do segundo ofício. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 5º, LXIX.
«... Também não há que se cogitar de decadência do direito à impetração, uma vez que, somente em 12/07/2002, data do Ofício GS/Nº 924 (fls. 21/22), encaminhado em complementação ao Ofício GS/Nº 799, é que a impetrante obteve do Ministério da Saúde os esclarecimentos finais relacionados com o indeferimento de seu pleito. Tendo a ação sido ajuizada em 07/11/2002, cento e dezoito dias, portanto, após a derradeira cientificação, não opera a decadência, nos termos do Lei 1.533/1951, art. 18. ... (Min. João Octávio de Noronha).... ()
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