Jurisprudência sobre
sentenca condenatoria
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21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Teses de nulidade. Supressão de instância. Falta de interrogatório por videoconferência. Não ocorrência. Réu foragido com advo gado constituído nos autos na data da sessão plenária. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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22 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Dedicação à atividade delitiva. Elementos concretos. Inexistência de ilegalidade. Regime inicial fechado justificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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23 - STJ. Penal e proces sual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa e estelionato. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.... ()
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24 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Anpp. Aplicação retroativa. Não possibilidade. Denúncia recebida. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Absolvição. Súmula 7/STJ. Conduta típica. Contumácia e dolo de apropriação. Doze ações delitivas em sequência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula 83/STJ.... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Intempestividade do recurso de apelação. Intimação da sentença na sessão de julgamento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPPM, art. 443, a intimação do réu poderá ocorrer no momento da proclamação do resultado se, nesse ato for lida a sentença. Caso não aconteça a leitura, ela será feita em outra audiência pública, que deverá ocorrer no período de oito dias, e dela ficarão desde logo intimados o representante do Ministério Público, o réu e seu defensor, se presentes.... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão mantida na sentença. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto. Compatibilidade com a medida cautelar extrema. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312.... ()
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27 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença. Réu preso por outro processo em outro estado da federação. Intimação pessoal. Necessidade. CPP, art. 392. Agravo regimental não provido.
1 - A inexistência de intimação pessoal de réu preso da sentença condenatória consubstancia coação ilegal a ensejar a concessão da ordem, visto que, «consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória (AgRg no HC 600.187 /RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 2/3/2021).... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação. Denegação da ordem. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória que in casu, afigura-se em 17 anos de reclusão e se trata de feito complexo de organização criminosa extensa e que demanda diligências plúrimas para estruturar os autos recursais.... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Condenação transitada em julgado. Prisão domiciliar. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Acordo de não persecução penal. Não incidência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, a repetição dos termos já expostos na inicial do habeas corpus, como ocorreu na hipótese.... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Nulidade do acórdão da apelação. Ausência. Fundamentação suficiente. Trânsito em julgado desde 2018. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... ()
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