Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao
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Doc. VP 168.7605.9938.5029
71 - TJSP. APELAÇÃO - FRANQUIA - «Emagresee - MÉRITO - Nulidade do contrato - Ausência de informações essenciais na COF - Existência de pendências judiciais envolvendo a marca Emagresee e o próprio modelo de negócio, enfraquecendo a segurança e credibilidade da empresa franqueadora - Pretensão da franqueada objetivando a declaração de nulidade ou rescisão do contrato de franquia e a condenação dos apelados a restituição de taxa inicial de franquia e de royalties - Sentença de procedência parcial reformada, e improcedência da reconvenção - Comprovação de que a franqueadora tinha pleno conhecimento das pendências judiciais envolvendo a marca e o modelo de negócio, antes mesmo do envio da COF aos franqueados - Violação aa Lei 8.955/94, art. 3º, III vigente à época do contrato (art. 4º, e §2º do art. 2º e Lei 13.966/2019, art. 4º) - Ações judiciais que efetivamente comprometem a marca e o modelo de negócio, trazendo insegurança jurídica aos franqueados e justificando a rescisão da avença - Julgados precedentes neste E. TJSP - Sentença reformada.
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Doc. VP 749.8128.8613.9705
72 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação de bens móveis de informática. SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência do pedido reconvencional. APELAÇÃO da ré, que insiste na arguição de prescrição trienal, pugnando quanto ao mérito propriamente dito pela improcedência da Ação e total procedência da Reconvenção. EXAME: Prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que se refere a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos e não a aluguel de bens móveis. Prescrição quinquenal não verificada. Prova constante dos autos, em cotejo com as manifestações das partes, que confirma a relação locatícia. Locatária demandada que não comprovou o pagamento dos alugueis cobrados. Ausência de amparo probatório quanto à alegação genérica de que os equipamentos foram devolvidos. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi do CPC, art. 373, II. Cobrança que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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Doc. VP 421.8606.6614.6966
73 - TJSP. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA - Sentença de parcial provimento. Irresignação do réu. APELAÇÃO. Pretensão do réu/reconvinte em excluir da partilha empréstimo realizado pela autora anteriormente ao casamento. Empréstimo realizado para custeio da cerimônia e da festa de casamento. Recursos revertidos em benefício do casal. Partilha admitida sob pena de enriquecimento ilícito do varão. Precedentes. RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do réu/reconvinte. Danos não comprovados. «Brincadeiras de mau gosto que não geram ilícito apto a ser indenizado. Ofensas realizadas em grupo de WhastApp na presença exclusiva de amigos. Ausência de alcance exterior que tenha exposto o reconvinte a situação vexatória. Ônus da prova não satisfeito. Razões recursais que reproduzem aquelas já rebatidas em sentença. Sentença mantida por suas próprias razões - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 461.3187.4746.3136
74 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Determinada a reintegração de posse em favor das autoras - Apelação do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Desacolhimento - Redesignação da audiência e nova intimação das testemunhas - Desnecessidade - Não demonstrado justo impedimento para o não comparecimento das testemunhas - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia - Inviabilidade - Ausentes pressupostos do CPC, art. 480 - Hipótese em que o réu admitiu em contestação que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, bem como que as autoras iniciaram a construção, exercendo a posse sobre o bem - Alegação de não pagamento do preço - Desacolhimento - Réu não comprovou que o preço ajustado era R$ 230.000,00 em vez de R$ 130.000,00 - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Autoras, por sua vez, comprovaram o pagamento do valor de R$ 130.000,00, por meio de depósitos, transferências bancárias, dois veículos e pagamentos do IPTU - Também demonstraram que as partes negociaram dois imóveis distintos, um de R$ 150.000,00 pago à vista e outro (objeto da lide) pago em parcelas - Pretensão de indenização por benfeitorias - Afastamento - Verificado nos autos que autoras construíram 60% do pavimento inferior - O réu admitiu que negociou o imóvel com terceiro e este terminou as obras - Questão que deverá ser discutida em ação própria, a ser ajuizada pelo suposto adquirente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 299.4161.7223.4321
75 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte e o pedido reconvencional improcedente. Irresignação de ambas as partes. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora e negou provimento ao recurso interposto pela parte requerida. Embargos de declaração opostos pelas autoras, sob o argumento de que não foi fixada verba honorária na reconvenção.
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Doc. VP 550.7534.1910.7022
76 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação com previsão de aulas presenciais e à distância, com carga horária total de 540 horas. Pedido de trancamento formulado pelo aluno requerido após cursar 44 horas. Instituição de Ensino que cobra multa compensatória pelo trancamento do Curso. Apresentação de Reconvenção pelo demandado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: ausência de falha na prestação dos serviços por parte da Instituição de Ensino autora. Falta de adaptação do aluno às aulas «on line que consubstancia questão subjetiva e não autoriza o trancamento do Curso sem a incidência da multa contratual prevista no tocante. Multa de vinte por cento (20%) calculada de forma proporcional à carga horária remanescente. Ausência de abusividade. Restrição de crédito promovida pela autora contra o requerido que consubstanciou mero exercício regular de direito. Verba honorária sucumbencial que deve ser fixada sobre o valor da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do Código e Processo Civil, e, tendo em vista os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, comporta redução, respectivamente, para vinte (20) e dez (10) por cento do valor atualizado da Ação principal e da demanda reconvencional. Sentença parcialmente reformada. PARCIALMENTE PROVIDO.*
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Doc. VP 783.6332.3358.9010
77 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré-reconvinte de incluir a totalidade das dívidas descritas em contestação e na reconvenção na partilha. Cabimento, em parte. Partilha quanto a empréstimo consignado que se presume em benefício do casal, porém foi paga tão-somente pela apelante, mediante desconto em sua folha de pagamento. Partilha que deve alcançar também as parcelas vencidas durante a união estável. Dívidas diversas discriminadas na contestação que não comportam partilha em sua totalidade, incluindo-se, contudo, a parte que foi admitida espontanemante como devida pelo réu em réplica. Sucumbência recíproca. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.
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Doc. VP 657.3551.5885.6959
78 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito à Exportação. Acordo firmado nos próprios autos homologado por sentença. Descumprimento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação da parte executada com arguição de ilegitimidade. SENTENÇA que acolheu a impugnação reconhecendo a ilegitimidade passiva, com a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO do exequente que foi distribuída por prevenção à C. 15ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuição para a C. 26ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Execução fundada em Cédula de Crédito à Exportação. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013. Superveniência de acordo entre as partes, com a fixação da verba honorária ora executada, que não altera a competência absoluta em razão da matéria, que «firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la, «ex vi do art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.*
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Doc. VP 276.5878.1016.3075
79 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Sentença que declarou o despejo da parte autora, condicionando o ato ao pagamento de R$ 16.114,00, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (23/08/2011), em favor da autora - Recursos de ambas as partes - Autora que pretende o afastamento da condenação ao pagamento dos alugueres ou, subsidiariamente, sua redução, além da retificação do valor a ser devolvido pelo réu (de R$ 22.114,00), devendo ser considerada, ainda, a citação ocorrida em 25/08/2022 - Réu, de seu turno, que pretende a retificação da data da citação, para 25/08/2020, bem como a condenação da autora ao pagamento dos alugueres vincendos - Inexistência da apontada nulidade do julgado, havendo apenas a necessidade de retificar o valor a ser restituído pelo réu, considerando-se, ainda, os alugueres vencidos até a desocupação do imóvel, tal como considerado pelo I. Relator Sorteado - Citação todavia, que ocorreu em 17/08/2020 (e não em 25/08/2020) - Data da efetiva citação que não se confunde com a data da juntada do mandado de citação nos autos - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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Doc. VP 806.6339.7499.6442
80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Possessória - Interdito Proibitório e Reconvenção - Sentença de Procedência da Ação Principal e Improcedência da Reconvenção - Insurgência que não prospera - Exercício de posse mansa, pacífica e contínua do bem pelo Réu não demonstrada - Autores que logram êxito em comprovarem a melhor posse, baseada em justo-título - Apelante que não exerce posse «ad usucapionem sobre o Imóvel - Provas apreciadas com razoabilidade - Observância adequada do princípio da persuasão racional do Magistrado - Insurgência do Recorrente infundada - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.
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