Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao
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101 - STJ. Condomínio. Jurisdição voluntária. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Pedido autônomo. Inexistência de reconvenção. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Processual civil. Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns. Bens imóveis. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida. Demonstração desnecessária. Recurso interposto antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 125/2022. Ausência de Lei regulamentadora. Enunciado Administrativo 8/STJ). Fato novo. Não cabimento. Matéria que não foi objeto de recurso. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de litigiosidade. Pedido autônomo. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Inexistência de reconvenção. Petição de habilitação nos autos. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Pretensão não resistida. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 105, § 2º. Ementa Constitucional 125/2022, art. 2º. CPC/2015, art. 88. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 725, IV. CCB/2002, art. 1.320. CCB/2002, art. 1.322.
1 - Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns, ajuizada em 18/9/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/10/2021 e concluso ao gabinete em 11/10/2022. ... ()
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102 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contrato de compra e venda. Imóvel comercial. Inadimplência. Rescisão contratual. Benfeitorias. Perdas. Procedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusula contratural. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig contra a Transportadora Sinimbu Ltda. objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel destinado a implantação de atividade comercial, industrial ou de serviços, com a perda das benfeitorias e acessões que tenham sido incorporadas ao terreno. ... ()
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103 - STJ. Administrativo. Contrato. Aquisição de imóvel. Rescisão. Negociação. Restituição. Violação de artigos da Lei 8.666/1993 e Lei 9.514/1997. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Previsão expressa no contrato. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Verba sucumbencial. Distribuição. Súmula 7/STJ.
I - RVA Construções e Incorporações S/A ajuizou ação contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap objetivando a rescisão contratual tendo por objeto imóvel situado no Setor de Inflamáveis, Brasília/DF, em razão de não ter concordado em os cálculos de renegociação da dívida, uma vez que a ré, na referida proposta, considerou apenas o valor principal das prestações mensais excluindo os juros pagos. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança c/c reintegração de posse. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Prequestionamento. Ausência. Contestação. Alegação de nulidade de cláusula contratual e compensação de valores. Possibilidade. Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Defesa substancial indireta. Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato. CPC/1973, art. 299. Apresentação da pretensão reconvencional e da contestação em peça única. Mera irregularidade formal. Precedentes. Pedido de produção de provas. Ausência de apreciação por decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação de cobrança c/c reintegração de posse ajuizada em 24/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/8/2021 e concluso ao gabinete em 13/5/2022. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno. Processual civil e Responsabilidade civil. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Dano moral. Fixação em patamar razoável, em vista dos danos verificados e as condições pessoais dos envolvidos.
1 - Na mesma toada da exauriente sentença, mediante minuciosa fundamentação e exame dos elementos contidos nos autos, o Tribunal local apurou que: a) «há evidências de que os autores já estavam cumprindo [o pactuado], agindo em absoluta conformidade com o que tinha sido avençado contratos nos negócios jurídicos que levariam ao distrato societário, que depois, apontaram como (a) anulável (b) não vinculante (c) não eficaz"; b) «a prova pericial pleiteada pela parte autora ora apelante, não serve para constatar os vícios de consentimento alegados na inicial"; c) «verifica-se que as provas carreadas aos autos dão conta de comprovar que o ato (reunião referente a cisão) que acarretou nos contratos de permuta, não fora maculado por nenhum vício de consentimento, muito pelo contrário, se deu com a anuência de ambas as partes tal como se denota dos depoimentos citados na sentença e no presente acórdão"; d) «quanto ao estado de saúde do senhor Hermínio, o próprio médico neurologista que o atendeu até os idos do ano de 2013, asseverou que o grau dois, da doença de Parkinson não alterou a capacidade do autor, de modo a afastar mais uma vez, os vícios de consentimento alegados na inicial"; e) «a alegada coação quanto a assinatura dos instrumentos contratuais por parte das filhas dos autores caiu por terra, tanto na declaração prestada pela senhora Rosa Conceição, quanto das suas próprias filha"; f) «para promover a separação do patrimônio comum, os réus realizaram extenso levantamento patrimonial; g) «restou mais do que esclarecido nos autos que os autores discutiram os pontos de seus interesses na reunião de cisão, discutindo, inclusive sobre o percentual de faturamento devido pelos réus em razão da transferência das participações societárias, inclusive com utilização de proposta de rede multinacional do mesmo segmento"; h) «os autores participaram diretamente das discussões na reunião, inclusive quanto à avaliação do patrimônio, e também eram experientes no ramo, impossibilidade de se alegar inexperiência para celebrar os contratos de permuta; i) «as informações patrimoniais estavam disponíveis aos autores, que poderiam ter adotado outras medidas para avaliar o seu patrimônio; não houve nenhum tipo de impedimento na adoção de cautelas na negociação"; i) «não houve ameaça, inclusive, a própria senhora Rosa Conceição afastou tais argumentos quando do seu depoimento"; j) testemunha esclareceu que o clima era amistoso. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se declaratória de inexistência de débito e de responsabilidade relativa a consumo de energia elétrica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido principal e procedente a reconvenção, condenando a reconvinda ao pagamento em favor da reconvinte, da quantia de R$ 210.926,69 (duzentos e dez mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), tudo devidamente atualizado pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação sobre a reconvenção. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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107 - STJ. processo civil. Administrativo. Contrato de compra e venda. Inadimplência. Resolução do contrato. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - O feito tem origem em ação ordinária de rescisão de contrato de compra e venda, por inadimplência técnica, julgada procedente em primeira instância. A reconvenção proposta pela parte contrária foi julgada improcedente. No Tribunal a quo, a sentença de origem foi parcialmente reformada. ... ()
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108 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Sentença de extinção da ação. Tese sobre o prosseguimento da reconvenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo interno desprovido.
1 - Denota-se não ter sido objeto de exame pelo colegiado estadual a tese sobre o prosseguimento da reconvenção, sob o viés defendido pela agravante, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211/STJ, ante a falta do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. ... ()
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109 - STJ. administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Tusd. Prescrição. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem afastou a tese da ocorrência da prescrição sob os seguintes fundamentos: "Superada essa questão, quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à autora/reconvinda/apelante. Isso porque, como bem pontuou a sentenciante, uma vez que as partes não controvertem quanto ao fato de que foi a decisão da ANEEL, publicada em 2015, que estabeleceu os valores a serem pagos, não há como negar que foi administrativamente que a taxa pelo uso do sistema de distribuição da ré pela autora foi definida quanto a valores e períodos retroativos. Mesmo porque se denota que a autora questionou administrativamente os valores a serem pagos. Assim, dada a referida circunstância, não deve prevalecer a alegação da recorrente de que o ato praticado pela ANEEL não têm o condão de suspender a prescrição ou de reconhecer divida. Aliás, pelo o que dos autos consta, a primeira tentativa de cobrança ocorreu em 31/08/2009; a segunda, em fevereiro de 2011, quando a ré passou a emitir faturas até setembro de 2011, momento em que Diretoria da ANEEL determinou, por meio do Oficio 150/2011- DR/ANEEL, 19/10/2011, que a ré sustasse o faturamento para a Global, pois aquela agência reguladora deliberaria a forma de cobrança dos encargos devidos à distribuidora. Logo, evidente que ocorreu a interrupção do prazo prescricional em 31/08/2009. o que restou evidenciado inclusive no processo administrativo, quando a Diretoria da ANEEL determinou, em 2011, que a ré/recorrida se abstivesse de faturar qualquer cobrança para a autora. Ou seja, em 19/10/2011, somente ocorreu a suspensão do prazo prescricional determinada administrativamente, a qual somente voltaria a correr quando da decisão administrativa final, e não nova interrupção do prazo prescricional, conforme alega a recorrente. (...) Nesse contexto, somente a partir da publicação da decisão da ANEEL, em 08/09/2015, é que a recorrida passou a ter a possibilidade de efetuar a indigitada cobrança; e, não tendo corrido prazo prescricional após 31/08/2009, em razão da interrupção (em 31/08/2009) e da suspensão (em 19/10/2011) do prazo prescricional, o prazo trienal findaria em 08/09/2018. Assim, tendo em vista que esta demanda foi ajuizada em 14/03/2018, isto é, quando não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, a proclamada improcedência da ação declaratória, e por via transversa a procedência da reconvenção devem ser mantidas".2. Não há como analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. No caso, a fluência do prazo prescricional é matéria notadamente probatória. Aplica- se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reconvenção. Compensação por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Processo físico. Litisconsórcio. Constituição de advogados distintos. Momento da incidência do prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. CPC/2015, art. 1.026.
1 - Ação de rescisão contratual, ajuizada em 06/10/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 21/02/2022. ... ()
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