Jurisprudência sobre
sobrestamento sentenca penal
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51 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.
1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788 -, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento (AgRg no REsp 1.796.232/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... ()
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52 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.
1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788/STF - o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... ()
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55 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil improbidade administrativa. Pretensão cautelar de suspensão dos efeitos das sanções por improbidade. Omissão não verificada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento.
I - Trata-se, na origem, de ação cautelar incidental com pedido liminar, na qual o demandante alega, em síntese, que figura como réu na ação de responsabilidade ajuizada pelo Município de Cotia pela suposta prática de atos de improbidade administrativa, em que condenado, dentre outras penalidades, à suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de dez anos. Mantida a sentença na segunda instância, interpôs recursos especial e extraordinário, os quais permanecem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 576 pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, continuam vigentes as sanções aplicadas, razão pela qual pretende a suspensão da condenação até o julgamento final da Corte Suprema do recurso de repercussão geral. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Funcionário público. Medidas cautelares diversas da prisão. Superveniência de condenação. Manutenção das restrições. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Atipicidade da conduta. Ausência de provas da adulteração de documentos. Revolvimento fático-probatório. Incompatível com a via eleita. CPP, CPP, art. 319. II. Desproporcionalidade. III e VI. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a manutenção dos elementos de provas. Restrições justificadas e necessárias. Recurso parcialmente provido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão quando as razões que levaram à manutenção foram as mesmas apontadas por ocasião da decisão primeva, não havendo que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. ... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Alegada violação aosctb, art. 265 e CTB, art. 290. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Medida excepcional. Não cabimento. Pedido de sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em atual interpretação - progressiva e teleológica - dada pela Terceira Seção desta Corte sobre o tema vertente, ficou assentado que configura-se, em tese, o crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, seja próprio ou por substituição, uma vez comprovada em juízo, após regular instrução criminal, a pretensão do agente de apropriar-se - animus rem sibi habendi - dos valores tributados, ao não efetuar, no prazo legal, o recolhimento do imposto por este apenas retido pela venda de mercadorias. ... ()
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