Jurisprudência sobre
substabelecimento
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4841 - STJ. Advogado. Procuração. Mandato judicial. Substabelecimento. Poderes especiais. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º.
«A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, à exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º.... ()
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4842 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Fraude contra credores. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Penhora de automóvel registrado em nome do executado. Prova. Ônus.
«A lei protege o direito do terceiro que teve sua posse esbulhada ou turbada por constrição judicial (CPC, art. 1.046). Todavia, deve o embargante provar a sua posse justa e o direito sobre o bem. No caso concreto, verifica-se que o embargante demonstrou, modo suficiente, a aquisição do veículo penhorado, em data anterior ao ajuizamento da execução. Notório, de outro lado, que, tratando-se de veículos usados, embora não recomendada, é comum a transferência do bem mediante simples procuração ou substabelecimento, sem que haja o registro no DETRAN. ... ()
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4843 - STJ. Intimação. Advogado. Embargos de divergência. Mandato. Substabelecimento. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações fossem expedidas «também em nome do Advogado substabelecido. Logo, na publicação deveria constar, pelo menos, o nome deste. Nada impediria que na publicação constasse, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não poderia acontecer era deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou com solicitação expressa no sentido da providência não atendida. ... ()
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4844 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Substabelecimento. Ação de arbitramento. Divisão. Substabelecidos. Impropriedade. Lei 8.906/94, art. 26.
«Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do «quantum encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um depende da estipulação entre os causídicos e não se inscreve no âmbito do arbitramento. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 26. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para assegurar ao recorrente o recebimento do valor total dos honorários advocatícios arbitrados.... ()
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4845 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Substabelecimento por instrumento público. Ausência da procuração originária. Hipóteses. CPC/1973, art. 544, § 1º. Precedentes. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. O substabelecimento, ainda que lavrado por instrumento público, não dispensa a juntada da procuração originária. Tal hipótese será admitida se o substabelecimento por instrumento público contiver os poderes que o outorgante da procuração originária conferiu ao substabelecente. ... ()
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4846 - TST. Documento. Representação. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. CLT, art. 830.
«A tese de violação do CLT, art. 830 justifica o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a assinatura digitalizada por meio de escaneamento seja hoje cada vez mais usual, sobretudo na esfera privada, fato é que esse procedimento não foi ainda regulamentado, não podendo ser considerado válido no mundo jurídico, até porque não gera mais do que a mera cópia da firma escaneada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas.... ()
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4847 - STJ. Recurso. Intimação. Mandato. Substabelecimento. Publicação do nome do advogado substabelecido com a expressão «e outros. Validade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«O substabelecimento com reserva de iguais poderes não conduz à obrigatoriedade de constar na publicação o nome do advogado que realizou o substabelecimento, mesmo permanecendo no patrocínio da parte, bastando constar o nome do patrono que assinou o recurso. «É valida a intimação publicada em nome do advogado a quem foram substabelecidos poderes com reserva de iguais, ao qual, além do mais, foi acrescido o vocábulo 'e outros', fato que viabiliza a identificação do que foi publicado (AgRg no REsp 41.852/SP, Corte Especial, Rel. Min. William Patterson).... ()
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4848 - STJ. Processual civil. Representação na instância superior. Ausência de procuração ou substabelecimento. Regularização posterior. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... ()
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4849 - TJRJ. Custas. Não complementação do recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Justa causa a autorizar a reforma da decisão. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 257.
«Alegação de não cumprimento da determinação judicial em razão do estado de saúde do patrono constituído, submetido à cirurgia de emergência. Nos termos do CPC/1973, art. 183é possível a prática de ato após o decurso do prazo legal desde que comprovada a existência de justa causa a justificar a não realização do mesmo. A jurisprudência, por sua vez, tem entendido que a doença do patrono das partes pode ser, analisadas as circunstâncias do caso concreto, considerada justa causa. Para que esta reste caracterizada é necessário que a doença o impossibilite totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer os poderes a ele outorgados, para que outro profissional dê andamento ao feito. No caso em análise restou caracterizada a força maior autorizadora da devolução do prazo para efetivação da complementação das custas.... ()
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4850 - STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Renúncia do advogado substabelecente. Capacidade postulatória do substabelecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 37.
«Ocorrida a renúncia por parte dos advogados substabelecentes ocorrido em data posterior à interposição do recurso pelos advogados substabelecidos, não se há falar em ausência de capacidade postulatória decorrente do substabelecimento. (...) No ponto, não assiste razão ao embargado, haja vista que a renúncia por parte dos advogados substabelecentes se deu em 17/11/2005 (fls. 444/446), ou seja, mais de quatro meses depois da interposição do agravo interno pelos advogados substabelecidos (fls. 418/429), o que ocorreu em 01/07/2005, quando estavam legalmente investidos de capacidade postulatória, decorrente do substabelecimento de fl. 415, datado de 07/06/2005. Na conformidade desse entendimento, já decidiu a Terceira Turma que «Havendo expressa outorga de poderes a advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória mesmo diante da renúncia do advogado substabelecente. (REsp 556.240, DJ 11/04/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). ... (Min. Castro Filho).... ()
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