Jurisprudência sobre
sucessao
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Sucessão entre as empresa. Requisitos da desconsideração. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontado as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual ci vil. Ação de indenização. Petição. Intempestividade. Não-análise. Cerceamento de defesa não configurado. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Banco. Aquisição por outra instituição bancária. Sucessão caracterizada. Inclusão do sucessor no polo passivo da demanda. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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24 - STJ. Sucessão. Inventário. Credor do falecido. Espólio. Responsabilidade pelas dívidas do autor da herança. Credor do falecido. Abertura do inventário. Legitimidade concorrente. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante. CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 616, VI.
1. «é o espólio. Universalidade de bens deixados pelo de cujus. Que, por expressa determinação legal ( CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha» (Agint no AResp. 1039064, rel. Ministro Raul Araújo, quarta turma, julgado em 27/11/2018, DJE 04/12/2018). ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lei 12.850/2013, art. 35. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Complexidade da causa. Grande número de acusados. Mora estatal não evidenciada.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... ()
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26 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória em cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução para empresa coligada. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Aplicação retroativa na norma. Não ocorrência. Pretensão de reconhecimento de sucessão empresarial. Súmulas os 5 e 7 do STJ.
1 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Caracterização. CCB, art. 50. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Processual civil. Servidor público federal. Sucessão de regimes. Vni. Alegação de absorção por reajustes e reestruturações de carreira. Execução de ação coletiva. Sentença proferida na justiça do trabalho. Processos em trâmite na Justiça Federal e laboral. Decisões conflituosas. Alteração para regime estatutário. Relação de trato sucessivo. Cláusula rebus sic stantibus. Competência da justiça comum federal. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Trata-se de conflito de competência suscitado na execução de sentença proposta pelo Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará contra a Universidade Federal do Ceará, decorrente de título executivo formado nos autos do Processo Trabalhista Coletivo 0106600-65.1990.5.07.0005, em que se reconheceu o direito ao reajuste de 84,32% na remuneração de seus substituídos. Pretende, em síntese, o suscitante que seja definida a competência para a apreciação de pedidos referentes à manutenção ou não do pagamento e à eventual absorção o reajuste de 84,32% na remuneração dos servidores submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU). ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Extinção do mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ilegitimidade recursal estabelecida na decisão agravada. Requisito de admissibilidade. Análise. Decisão surpresa. Não ocorrência. Morte do réu. Espólio. Sucessão processual. Inventariante nomeado. Representante do espólio. Herdeiro. Atuação paralela na condição de terceiro interessado. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.
1 - Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. ... ()
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