Jurisprudência sobre
sucessao

31 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de vício do CPC/2015, art. 1.022. Óbice da Súmula 7. Inaplicabilidade. Sucessão por incorporação. Legitimidade passiva do sucessor. Parcial provimento do agravo interno

1 - Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada, porquanto a prestação jurisdicional foi feita em sua integralidade, inexistindo vício que configure ofensa a essa norma legal. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Erro na identificação do sujeito passivo e prescrição intercorrente. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudencia do STJ. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há nulidade na certidão de dívida ativa (CDA) por ilegitimidade passiva quando, na sucessão empresarial ocorrida mediante incorporação, a sociedade sucessora (incorporadora) assume todo o passivo, inclusive o tributário, antes atribuído à sociedade sucedida (incorporada), como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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33 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública municipal - Extinção da autarquia (IMASF) - Sucessão processual - Cirurgia de abdominoplastia e mamoplastia - Condenação dirigida ao Município, obrigado a fornecer o tratamento, ainda que por meio da operadora de plano de saúde contratada - Sentença mantida - Recurso não provido.

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34 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Notas de crédito rural. Procedência do pedido. Condenação. Cálculo da correção monetária. Sucessão de índices já fixada na jurisprudência desta corte. Afastamento da tabela prática do tribunal de origem. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[n]o cálculo da correção monetária, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado na Primeira Seção do STJ, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito. São eles: (a) a ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (b) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (c) a OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988; (d) o IPC, de janeiro de 1989 e fevereiro de 1989; (e) a BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (f) o IPC, de março de 1990 a fevereiro de 1991; (g) o INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (h) o IPCA, série especial, em dezembro de 1991; (i) a UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; (j) a Taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996 (AgRg no REsp. 1.171.912, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 10/5/2012). ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ilegitimidade recursal estabelecida na decisão agravada. Requisito de admissibilidade. Análise. Decisão surpresa. Não ocorrência. Morte do réu. Espólio. Sucessão processual. Inventariante nomeado. Representante do espólio. Herdeiro. Atuação paralela na condição de terceiro interessado. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

1 - Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. ... (Continua)

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36 - STJ. Civil e processo civil. Sucessão. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489. Não ocorrência. Violação ao art. 2.004 do cc. Bens levados à colação. Valor do bem doado. Sucessão aberta na vigência do cc/02 e do CPC/2015. Bem que não integrou o patrimônio do recorrente. Regra do art. 2.004 do cc/2002. Equivalência das legítimas. CCB, art. 2.003. Correção monetária.

1 - Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. ... (Continua)

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37 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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38 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa encerrada de forma irregular e de fato. Demandaria reexame fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela instância ordinária de que não há como reconhecer sua extinção, para autorizar a sucessão processual, inclusive porque, como se extrai da lei, verifica-se que a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal. Assim, inaplicável, à hipótese, o CPC/2015, art. 110, uma vez que não houve a extinção da empresa devedora, nem, tampouco, seu encerramento irregular, exigiria reexame fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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39 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de declaração de inexigibilidade de débitos c/c danos morais. Demanda proposta em face de três réus. Sentença que extinguiu a demanda em relação a um deles e julgou improcedentes o pedido em relação a outro, deixando de se pronunciar a respeito do terceiro. Réu que sequer foi citado. Afastada a tese de sucessão empresarial, de rigor o prosseguimento da demanda em face do Ementa: Recurso Inominado. Ação de declaração de inexigibilidade de débitos c/c danos morais. Demanda proposta em face de três réus. Sentença que extinguiu a demanda em relação a um deles e julgou improcedentes o pedido em relação a outro, deixando de se pronunciar a respeito do terceiro. Réu que sequer foi citado. Afastada a tese de sucessão empresarial, de rigor o prosseguimento da demanda em face do legítimo detentor do protesto. Sentença anulada para determinar o pressegimento do feito, mantida extinção em face da parte ilegítima. Recurso provido em parte.

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40 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORA. LEI MUNICIPAL. TEMA 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ÓBICE. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. A Corte local não esta obrigada a se pronunciar quanto ao mérito, porque prejudicada a sua análise em razão da incompetência da Justiça do Trabalho declarada. Intacto o art. 93, IX, da CF. No que concerne à incompetência da Justiça do Trabalho, conforme se depreende do acórdão recorrido, o pedido não pode ser apreciado por esta seara trabalhista, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1265549 (tema 1092) fixou a tese de que «c ompete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa «. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência.

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