Jurisprudência sobre
sursis revogacao
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31 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.
«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, CPP, art. 366, pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. ... ()
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32 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória. Ausência de intimação da defesa. Benefício aceito pelo condenado. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória. Ausência de intimação da defesa. Benefício aceito pelo condenado. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental improvido.
«1 - «A ausência do defensor do Paciente na audiência admonitória não configura nulidade, uma vez que tal ato não constitui atividade jurisdicional, mas sim administrativa, de competência do Juízo da Execução. Precedentes. Descabe reconhecer cerceamento de defesa quando não ficaram demonstrados os prejuízos causados ao Paciente. Ademais, a Defesa pode a qualquer tempo formular pedido de revogação do benefício da suspensão condicional da pena. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018) ... ()
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34 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Ameaça. Suspensão condicional da pena. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Ausência de violação da lei. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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35 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Maus-tratos contra filho menor de 14 anos. Revogação do sursis da pena. Restabelecimento da benesse. Supressão de instância. Substituição da prisão em regime semiaberto por prisão domiciliar. Apenada genitora de filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Execução penal. Sentença condenatória transitada em julgado. Paciente condenada por maus-tratos a filho menor. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido.
«I - Na hipótese, não se trata de prisão preventiva, mas de condenação definitiva por decisão transitada em julgado, motivo pelo qual faz-se necessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados ao filho menor, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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36 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Revogação após período de prova. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Precedentes do STJ e do STF. 2. Processo superveniente por fatos anteriores. Irrelevância. Norma de índole processual. 3. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1 - O instituto da suspensão condicional do processo tem previsão no Lei 9.099/1995, art. 89, prevendo o § 3º que «a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. Dessarte, firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo 1.498.034/RS, o entendimento no sentido de que a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o fim do prazo legal. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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37 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Preliminar de prejudicialidade do writ afastada. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Intimação para justificar descumprimento de condição imposta. Paciente não encontrado no endereço declinado nos autos. Inércia que implicou revogação da benesse e prosseguimento da persecução penal. Recebimento da denúncia. Defesa preliminar. Desnecessidade. Rito sumaríssimo. Lei 8.099/1995, art. 89. Nulidades não evidenciadas. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Dissídio jurisprudencial e violação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Jurisprudência da Terceira Seção. Causa ocorrida durante o prazo da suspensão. Novo processo contra a agravante atestado pelo tribunal de origem.
«1 - Segundo entendimento desta Corte, a suspensão condicional do processo pode ser revogada mesmo depois do término do período de prova, desde que o motivo que deu ensejo à revogação tenha ocorrido durante o período de vigência do sursis. ... ()
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39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 39. Revogação da suspensão condicional do processo após o fim do período de prova. Possibilidade. Ausência de intimação do recorrente ou de sua defesa para justificar o descumprimento das condições impostas. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.
«I - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1498034/RS, sob a égide dos recursos repetitivos, fixou a tese de que «Da exegese do § 4º do Lei 9.099/1995, art. 89 («a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal. (REsp 1498034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 02/12/2015, grifei). ... ()
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40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Suspensão condicional do processo. Descumprimento justificado das obrigações de reparação do dano e de comparecimento semestral em juízo. Impossibilidade de revogação do benefício. Possibilidade de substituição das referidas condições pela prestação de serviços à comunidade. Coação ilegal configurada.
«1 - Nos termos dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e a ausência de reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). ... ()
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