Jurisprudência sobre
sursis revogacao
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51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei.
«1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 129, § 9º, sendo deferida a suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, nos termos do art. 77 e seguintes, do CP, Código Penal, mediante o cumprimento de algumas condições. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Formalização da suspensão condicional do processo. Dependência de prévia decisão de recebimento da denúncia. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte estadual, quanto à pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, seja pela ocorrência da prescrição seja pelo decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, constatou pela inadequação da via eleita e, quanto à tese de nulidade do sursis processual pela ausência de recebimento da denúncia, entendeu que «o referido ato judicial não possui forma a ser cumprida, nem exige fundamentação, e pode se dar de forma tácita. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante. Condenação. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do paciente. Sanção atenuada pelo tribunal revisor. Substituição da pena e suspensão condicional da pena. Vedação legal. Prisão cautelar. Trânsito em julgado. Condenação em fase de execução. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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54 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão condicional do processo. Aceitação que não implica em renúncia ao mandamus. Manutenção do interesse. 3. Reparação do dano. Inconstitucionalidade do Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, I. Incompatibilidade do incidente com o writ. Constitucionalidade assentada pelo STF. Inq 1.055/AM qo. Instituto que não viola o princípio da não culpabilidade. 4. Reparação do dano. Condição imprescindível do sursis processual. 5. Prazo de 180 dias para reparar o dano. Ausência de ilegalidade. Possibilidade de inclusão de outras condições. Resprepetitivo 1.498.034/RS. 6. Ausência de livre manifestação. Alegação vazia. Condições aceitas na presença de advogado constituído. Não manifestação de irresignação. Vício de vontade não demonstrado. Conduta contraditória do paciente. 7. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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55 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de revogação posterior ao término do período de provas. Descumprimento de condição imposta. Pleito de extinção da punibilidade incabível. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que o fato que a ensejou tenha ocorrido antes do término de tal lapso temporal. Assim, não há que falar em extinção automática da punibilidade após o decurso do período de provas, notadamente se há notícia de descumprimento de uma das condições do sursis processual, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto. Suspensão condicional do processo. Réu intimado pessoalmente a justificar descumprimento de condição imposta. Inércia que implicou revogação da benesse e prosseguimento da persecução penal. Ausência de intimação prévia da defensoria pública. Súmula/STJ 523. Nulidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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57 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Prazo não implementado. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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58 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Concedido o «sursis ao réu condenado, com a condição de prestar serviços à comunidade, intimado ele pessoalmente do teor da sentença bem como da concessão do benefício, frustrados os fins da execução tendo desaparecido, forçosa a revogação, admitida determinação provisória de colocação em regime prisional mais gravoso, «inaudita altera parte, presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, inserida que se encontra a medida no poder geral de cautela conferido ao magistrado, não constituindo, por si só, constrangimento ilegal. Decisão mantida. Ordem de «habeas corpus denegada.
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59 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição no período de prova. Revogação facultativa. Justificativa apresentada aceita pelo juízo. Extinção da punibilidade. Decisão cassada pelo tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O término do período de prova, sem revogação do sursis processual, não induz, necessariamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por novo delito durante a fase probatória. ... ()
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60 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Execução criminal. Suspensão condicional da pena. Período de prova. Cômputo para fins indulto. Impossibilidade.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... ()
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