Jurisprudência sobre
suspensao condicional do processo condicoes
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Furto. Nulidade por ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Incompatibilidade entre o instituto despenalizador e as peculiaridades do agente inimputável. Necessidade de compreensão e aceitação das condições que lhe seriam impostas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Substituição de internação por tratamento ambulatorial. Crime punível com reclusão. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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102 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto. Argumentos concretos. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1 - Tem-se dos autos que o acusado, quando da sentença condenatória, estava preso provisoriamente pelo crime de roubo e que, oferecida a suspensão condicional do processo, verificou-se que ele nem sequer cumpria as condições impostas, o que levou a revogação do benefício. ... ()
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103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Hipossuficiência financeira do recorrente. Comprovação. Via eleita inadequada. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem afirmou que a prestação pecuniária no valor de R$ 937,00, dividido em 6 parcelas, encontra respaldo nas condições pessoais e na situação econômica do recorrente, destacando que a defesa não trouxe qualquer documento hábil a comprovar a sua hipossuficiência. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Expiração do período de prova. Cumprimento das condições impostas. Trancamento do processo. Prejudicialidade. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte e do STF, o cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, com a expiração do período de prova, é causa de prejudicialidade do habeas corpus, independentemente da tese defendida, porquanto inexiste risco, mesmo que indireto, à liberdade de locomoção, mesmo que indiretamente. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Perda da fiança. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
«1 - Não há óbice legal, segundo a Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º que o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), visto que tais condições são apenas alternativas colocada à sua disposição para evitar sua sujeição a um processo penal e cuja aceitação depende de sua livre vontade (AgRg no RHC 83.810/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/8/2017). ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Perda do valor da fiança. Legitimidade da condição. Inteligência do § 2º da Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Ao julgar o REsp 1.498.034/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º da Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade. ... ()
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107 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. ... ()
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108 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Recurso desprovido.
«1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... ()
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109 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e irregularidade no teste de alcoolemia. Temas não analisados pela corte estadual. Supressão de instância. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária e suspensão do direito de dirigir. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - As questões atinentes à ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e de irregularidade no teste de alcoolemia, não foram submetidas e/ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... ()
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110 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estatuto do idoso. Maus tratos e lesão corporal. Crimes praticados no âmbito doméstico. Suspensão condicional do processo. Ausência de prejudicialidade na análise do pedido de trancamento. Ausência de justa causa para a ação penal. Não ocorrência. Alegação de ilicitude da prova. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Recurso ordinário não provido.
«I - A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, porquanto, se descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes. ... ()
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