Jurisprudência sobre
sustentacao oral
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21 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Fraudes licitatórias. Ofensa do princípio da colegialidade. Tese afastada. Decisão autorizadora da quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação aliunde. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não configurada. 2. Prazo decadencial. Ajuizamento de ação rescisória anterior. Inadmissibilidade. Não suspende ou interrompe o prazo para o manejo da ação. Precedentes. 3. Alegação de prevaricação. Não constatação. Parte que não se desincumbiu de demonstrar alguma atitude capaz de configurar suposto crime pelo sentenciante. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. 5. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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23 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Condenação nos delitos dos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pretensão de absolvição. Revisão de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cumprimento dos requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial. Óbice que impede a análise da divergência. Jurisprudência do STJ.
1 - «O cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022, evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/9/2022.) ... ()
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24 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido de sustentação oral. Não recebimento de link. Disciplina do art. 184-B, § 1º, do RISTJ não observada pela defesa. 2. Contradição com outros julgados. Vícios que devem ser internos. 3. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 4. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos o art. 184-B, § 1º, do RISTJ, não há se falar em envio de link, uma vez que «inscrição e o encaminhamento da sustentação oral em sessão virtual deve ser feita e encaminhada por meio eletrônico em campo próprio no site deste Tribunal, após a publicação da pauta até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual". Assim, não se verifica qualquer irregularidade no julgamento. ... ()
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25 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto oab. Ausência de previsão legal. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Matéria apreciada no habeas corpus 858.107/SC. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado agravo regimental desprovido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. ... ()
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26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. CPP. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Intenção de promover a discussão da matéria de fundo. Impossibilidade. Recurso que sequer foi conhecido. Nulidade inexistente. Inadmissibilidade de realização de sustentação oral em agravo em recurso especial. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão hostilizado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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27 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Decisão mantida.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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29 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por estupro de vulneravel. Não realização de sustentação oral no julgamento do recurso de apelação. Desídia da parte. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Não se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). ... ()
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30 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Redutora do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019) ... ()
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