Jurisprudência sobre
sustentacao oral
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51 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
1 - Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno, conforme dispõem os arts. 159, IV, do Regimento Interno do STJ e 937, § 3º, IX, e 1.021 do CPC. ... ()
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52 - STJ. Penal e processo penal. Postulação contra decisão colegiada. Ausência de intimação da data de julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegado cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral. Pedido indeferido.
1 - O julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial não comporta sustentação oral. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994 e do art. 159, IV, do RISTJ. 2.O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes antes do julgamento do recurso, pois o recurso é apresentado em mesa e prescinde da publicação de pauta. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Incabível. Revisão criminal. Não conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STF. Manutenção. Revisão da dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento de provas. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação reinvindicatória e possessória. Sustentação oral. Pauta virtual. Retirada. Regulamento. Pedido. Ausência. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Usucapião. Sustentação oral. Pauta virtual. Retirada. Regulamento. Pedido. Ausência. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cautelar. Servidão. Sustentação oral. Pauta virtual. Retirada. Regulamento. Pedido. Ausência. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa não verificado. Materialidade, autoria e elemento subjetivo comprovados. Inversão do acórdão. Impossibilidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem afastou a tese de cerceamento de defesa - decorrente do julgamento da apelação sem a presença do advogado do réu, que, enfermo, não pôde participar, embora tenha requerido adiamento - ao entendimento de que não foi comprovada a real impossibilidade de o patrono da causa, de sua própria residência, proceder à sustentação oral, de modo que a revisão do acórdão demandaria revolvimento de provas, esbarrando na Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Julgamento virtual. Não cabimento. Oposição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Constituição da mora. Notificação extrajudicial. Ausente o devedor. Insuficiência. Má-fé do devedor. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A oposição ao julgamento virtual deve ser acompanhada de argumentação idônea a evidenciar o efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verifica no caso. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito pela aplicação do redutor máximo previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não conhecimento. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição concomitante do recurso especial e habeas corpus. Racionalidade dos instrumentos processuais. Agravo regimental despr ovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Portanto, sendo o feito apresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para sustentação oral. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Negada incidência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Portanto, sendo o feito apresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para sustentação oral. ... ()
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