Jurisprudência sobre
teoria da imprevisao

211 - STJ. Civil e processo civil. Compra de safra futura de soja. Circunstâncias do caso concreto. Contrato alegado comutativo. Recurso especial provido. Acórdão improcedente.

«I. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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212 - TJSP. Contrato. Revenda de derivados de petróleo. Teoria da imprevisão. Não incidência. A elaboração e execução da política energética é atribuição do poder executivo. Consequência deste ato de império a desregulação do mercado de combustíveis não pode ser havida como fato extraordinário e imprevisível, de molde a fundamentar uma revisão, resolução ou anulação de cláusulas contratuais. Desse modo, a desregulamentação do setor do comércio de combustíveis e a liberação dos preços dos combustíveis, mesmo que superveniente à celebração do contrato, não autoriza a decretação da nulidade da avença. Princípio da intangibilidade dos contratos. Obrigatoriedade. Recurso improvido neste aspecto.

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213 - TJSP. Sistema finaceiro da habitação. Equivalência salarial. Plano de comprometimento de renda (PCR). Perda do emprego. Redução do encargo mensal. Possibilidade. Prova documental acerca de tal fato produzida e não impugnada especificamente pela instituição financeira. Cláusula contratual vedando revisão contratual no caso de diminuição salarial considerada absurda. Aplicação da teoria da imprevisão, bem como do Lei 8692/1993, art. 4º. Direito à renegociação reconhecido. Revisional procedente. Recurso desprovido.

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214 - TJSP. Contrato. Revisional. Compra e venda de bem imóvel. Ação de revisão proposta pelos compromissários compradores. Autora que se comprometeu a entregar unidades condominiais como parte do preço. Caso, contudo, em que alega que o valor total das unidades supera o valor estabelecido contratualmente. Pleito que busca a aplicação da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. Observância, ademais, da autonomia da manifestação de vontade das partes no contrato. Reconvenção procedente para determinar fosse a obrigação cumprida tal como estipulada entre as partes. Caso, contudo, em que reconhecida a prorrogação de prazo para cumprimento da obrigação. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o recurso adesivo.

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215 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Unidade habitacional entregue sem as benfeitorias contratadas. Compensação com os valores das prestações. Abatimento proporcional. Cabimento. Aplicação do princípio do «pacta sunt servanda. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Recurso não provido.

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216 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Revisão. Possibilidade. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Teoria da imprevisão. Lei 8666 de 1993, art. 65, II «d, art. 58, I par-2º. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Pavimentação asfáltica em vias públicas do município de não-me-toque. Aumento no preço do material asfáltico. Reajustamento de preço. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato caracterizado.

«É possível a revisão das cláusulas econômico-financeiras do contrato administrativo para a manutenção do equilíbrio contratual, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 58, I e § 2º, bem como de acordo com o disposto no art. 65, II, «d, do mesmo diploma legal. A maxidesvalorização do real, no período compreendido entre dezembro/98 e janeiro/99, ocasionando o aumento dos insumos utilizados na execução do contrato, é fato imprevisível e superveniente que autoriza a revisão do contrato para preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedentes do TJRS. Apelação provida.... (Continua)

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217 - TJSP. Licitação. Concorrência pública. Edital. Declaração de invalidade deste. Alegação de ilegalidade em cláusula do edital que prevê o reajuste de preços somente após transcorridos doze meses da assinatura do contrato. Pretensão visando o reajuste contratual efetivado a partir da apresentação do orçamento ou da proposta. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 8666/1993, art. 40, XI e 55, III. Previsão legal que contempla o direito a concessão do reajustamento contratual de preços. Inexistência de especificação a partir de quando deverá ser concedido o reajuste. Matéria atinente ao campo da discricionariedade da Administração. Legalidade da previsão do reajuste doze meses após a celebração do contrato. Contratantes, ademais, que sempre terão garantido o direito de revisão contratual em casos de desequilíbrio da equação econômico-financeira para as situações previstas pelas teorias da imprevisão, do fato do príncipe ou do fato da Administração. «Mandamus julgado improcedente. Recurso desrovido.

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218 - TJSP. Apelação com revisão. Licitação. Concorrência pública. Edital. Declaração de invalidade deste. Alegação de ilegalidade em cláusula do edital que prevê o reajuste de preços somente após transcorridos doze meses da assinatura do contrato. Pretensão visando o reajuste contratual efetivado a partir da apresentação do orçamento ou da proposta. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 8666/1993, art. 40, xi e 55, III. Previsão legal que contempla o direito a concessão do reajustamento contratual de preços. Inexistência de especificação a partir de quando deverá ser concedido o reajuste. Matéria atinente ao campo da discricionariedade da administração. Legalidade da previsão do reajuste doze meses após a celebração do contrato. Contratantes, ademais, que sempre terão garantido o direito de revisão contratual em casos de desequilíbrio da equação econômico-financeira para as situações previstas pelas teorias da imprevisão, do fato do príncipe ou do fato da administração. «mandamus julgado improcedente. Recurso desrovido.

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219 - TJSP. Contrato. Compra de ações. Pagamento em dólar. Intenção de aplicação da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. Partes tiveram acesso à real situação financeira da empresa antes da assinatura. Variação cambial não constitui acontecimento extraordinário e imprevisível capaz de alterar o equilíbrio contratual, se o negócio contratado não era necessário e ocorreu por ato de vontade livre das partes, deve ser cumprido tal qual contratado. Recurso improvido.

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220 - TJSP. Contrato. Teoria da imprevisão. Fornecimento de combustíveis. Obrigação de fazer. Réu compelido a adquirir os combustíveis e a permitir a instalação de equipamentos medidores. Inconformismo. Sustenta que a liberação dos preços dos combustíveis tornou o contrato excessivamente oneroso. Pede aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Teoria que só é aplicada em casos extraordinários e imprevistos, que tornam a prestação sumamente onerosa para uma das partes. Réu não provou o seu empobrecimento e o enriquecimento da autora. Contrato que possui cláusula que autoriza alteração imposta pelo órgão competente, inclusive no que se refere a preços. Recurso parcialmente provido.

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