Jurisprudência sobre
teoria da imprevisao

221 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Ação revisional. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Inocorrência de acontecimento imprevisível, anormal e estranho, comum a todos, e de surpresa à situação econômica do país. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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222 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Teoria da imprevisão. Consignação em pagamento. A causa de pedir e o pedido é que estabelecem a adequação do tipo do procedimento e a natureza da causa. Injusta recusa de recebimento pelo credor não se confunde com a cláusula «rebus sic stantibus ou a teoria da imprevisão. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

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223 - TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Inocorrência de circunstância excepcional capaz de modificar a situação contratual na sua essência. Não evidenciado que houve vantagem exagerada do financiador e, em contrapartida, excessiva onerosidade dos mutuários. Recurso parcialmente provido

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224 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Empreendimento habitacional. Prorrogação do prazo de vigência. Readequação do cronograma. Prorrogações e serviços acrescidos que foram remunerados. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Recurso provido.

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225 - TST. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Centro Pan-Americano de Febre Aftosa. Superveniência de alteração do direito consuetudinário internacional público. Teoria da imprevisão. Cláusula «rebus sic stantibus». CF/88, art. 5º, § 2º. Inexistência de violação. CF/88, art. 1º, I, CF/88, art. 4º, V e CF/88, art. 114.

«A imunidade de jurisdição conferida ao Reclamado, - seus bens e haveres, em qualquer parte ou em poder de qualquer pessoa, contra todo o processo judicial, com exceção dos casos particulares em que o Diretor da Repartição renuncie expressamente essa imunidade-, prevista no art. 19 do convênio aprovado pelo Decreto Legislativo 66/52 e promulgado pelo Decreto 32.180/1953, era típica do direito internacional público aplicável antes da vigência da atual Constituição Federal de 1988. Tal imunidade absoluta, porém, não mais encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro, desde o julgamento histórico da Apelação Cível 9.696-3/SP, pelo Plenário do excelso STF, Relator Min. Sydney Sanches, DJU de 12/10/90, entendimento esse abraçado pela atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal. Acrescente-se que, embora os tratados internacionais estejam, tanto quanto os contratos celebrados entre indivíduos, sujeitos ao princípio «pacta sunt servanda», são também afetados pela cláusula «rebus sic stantibus», plenamente aplicável ao presente caso, uma vez que a imunidade absoluta de jurisdição contida no convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reclamado foi contemporânea da expressão do consentimento das partes, e constituiu condição essencial desse consentimento; e ainda que a mudança no cenário internacional, no que tange à imunidade absoluta de jurisdição, ocorrida na década de 1970, foi não apenas fundamental, levadas em conta sua dimensão e seu valor qualitativo, mas também e principalmente imprevisível, em 1952. ... (Continua)

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226 - TJRS. Direito privado. Fertilizante. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Superveniência de fato imprevisível. Inocorrência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Compra e venda de fertilizantes. Inadimplemento. Teoria da imprevisão. Seca. Inexistência de fato imprevisível.

«Sendo oneroso e bilateral o contrato de compra e venda firmado, havendo, ou não, quebra de safra em decorrência de seca, descabe a recusa de adimplemento da contraprestação contratualmente assumida. A atividade rural desenvolvida pelo contratante devedor contém carga aleatória, com risco econômico, especialmente ante a eventual ocorrência de estiagem, fenômeno cíclico situado na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam ou retiram sua subsistência da atividade rural. Nessas condições, não há como acolher a teoria da imprevisão, em cujo conceito se insere apenas a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, ante os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. ... (Continua)

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227 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Revisão. Inadimplemento. Safra. Estiagem. Fato previsível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato. Cautelar de sustação de protesto. Teoria da imprevisão. Seca. Inexistência de fato imprevisível.

«Sendo oneroso e bilateral o contrato de compra e venda firmado, havendo, ou não, quebra de safra em decorrência de seca, descabe a recusa de adimplemento da contraprestação contratualmente assumida. A atividade rural desenvolvida pela cooperativa, por meio de seus cooperativados, contém carga aleatória, com risco econômico, especialmente ante eventual ocorrência de estiagem, fenômeno cíclico na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam ou retiram sua subsistência da atividade rural. Nesta conformidade é que não há como acolher a teoria da imprevisão, de cujo conceito se insere apenas a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. ... (Continua)

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228 - TJRS. 1. Processual civil. Não se conhece de documentos juntados com a apelação, se existentes já em momento anterior à sentença. Documentos que não se reputam novos. 2. Pedido de Resolução de contrato formulado em apelação. Inovação processual. Não conhecimento. 3. Mérito. Contrato particular de cessão de créditos tributários. Superveniência de instrução normativa, expedida pela secretaria da Receita Federal, gerando dificuldades na compensação dos créditos negociados. Negócio jurídico (de natureza especulativa) de alto risco, assumido conscientemente pela cessionária. 4. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

«Relaciona-se com o conceito da Teoria da Imprevisão a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. Neste contexto não se insere a mudança, pela Secretaria da Receita Federal, das regras referentes aos procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Tratando-se de créditos fiscais, é plenamente previsível que a Administração Pública, sob o manto da supremacia do interesse público, venha a praticar atos que, direta ou indiretamente, venham dificultar a execução de contrato relativo a esses créditos. Atos de império, ademais, não se coadunam com a idéia de imprevisibilidade. ... (Continua)

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229 - STJ. Compra e venda. Safra futura a preço certo. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 478.

«A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível.... (Continua)

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230 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo regimental. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional. Reajuste. Variação cambial de moeda estrangeira. Legalidade. Lei 8.880/1994, art. 6º. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Divisão dos encargos em partes idênticas. Desprovimento.

«1 - É lícita a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (Lei 8.880/1994, art. 6º). ... (Continua)

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