Jurisprudência sobre
titulo executivo extrajudicial
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1611 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, III. Assinatura de apenas uma testemunha. Situação excepcional. Mitigação do dispositivo legal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. ... ()
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1612 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilid ade. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da Lei 4.320/1964, art. 63. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1613 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Acórdão do TCU válido formal e materialmente. Empresa vencedora na licitação. Existência apenas formal. Inexistência de prova idônea. Impossibilidade de análise da matéria constitucional. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, propostos por João Pedro da Silva contra União, objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial que embasa a Execução 0802420- 45.2016.4.05.8200, consubstanciada no Acórdão 2675/2012 - Plenário - TC 004.545/2010-9 do Tribunal de Contas da União. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... ()
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1614 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Notas promissórias pro solvendo. Contrato. Cláusula arbitral. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Julgamento virtual. Oposição. Prequestionamento. Ausência. Matérias substanciais. Juízo estatal. Incompetência. Arbitragem. Não instauração. Execução. Prosseguimento.
1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se o julgamento virtual pode se realizar apesar da oposição das partes e sem prévia intimação acerca da inclusão do processo em pauta; (ii) se a prestação jurisdicional foi falha; (iii) se o acórdão recorrido extrapolou os limites da lide e incorreu em decisão surpresa; (iv) se a execução poderia ficar suspensa antes da instauração da arbitragem e sem garantia e (v) se a execução deveria ser extinta diante da inexigibilidade dos títulos. ... ()
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1615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da parte afastada no tribunal de origem. Paralisação do feito atribuída aos mecanismos da justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes.... ()
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1616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitragem. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato. Cláusula compromissória. Embargos à execução. Mérito. Competência do juízo arbitral. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a constatação de previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral, que, com precedência ao Poder Judiciário, deve decidir, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) , de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Precedentes.... ()
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1617 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários sucumbenciais. Majoração. Revisão. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - A apreciação de matéria não devolvida a esta Corte Superior revela verdadeira inovação recursal.... ()
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1618 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Título executivo extrajudicial. Fundo de investimento em direito creditório. Contrato. Natureza de factoring. Reconhecimento na origem. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rediscussão do julgado. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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