Jurisprudência sobre
trafico de droga
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41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base e inaplicabilidade da minorante. Agravo desprovido.
1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição ou de desclassificação do delito do art. 33, caput, da Lei 11.3 43/2006 para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.... ()
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42 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.... ()
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43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor do tráfico privilegiado. Matéria apreciada no AResp. 2.330.290/SP. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado já foi objeto de análise no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Logo, este habeas corpus constitui mera reiteração de outro feito, razão pela qual não merece conhecimento.... ()
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44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de atipicidade da conduta. Matéria apreciada no habeas corpus 889.084/SP. Reiteração de pedido. Agravo `regimental desprovido.
1 - O pedido de absolvição do paciente, sob a tese de atipicidade da conduta, foi objeto de análise no julgamento do HC 889.084/S. Logo, este habeas corpus é mera reiteração de outro feito, razão pela qual não merece conhecimento.... ()
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45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de ilicitude das provas e redução da pena-base. Matérias apreciadas no Resp. 2.056.299/SP. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses de ilicitude das provas e redução da pena-base já foram objeto de análise no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Logo, este habeas corpus constitui mera reiteração de outro feito, razão pela qual não merece conhecimento.... ()
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46 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Recurso não provido.
1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.... ()
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47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Garantia da ordem pública. Agravo não provido.
1 - Não há ilegalidade na decisão que manteve a prisão cautelar - por ocasião da sentença condenatória - dada a necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, uma vez que o réu foi surpreendido na posse de 102,77g de cocaína e um revólver calibre.32 com numeração raspada municiado.... ()
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48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Recurso não provido.
1 - A arguição de cabimento do tráfico privilegiado já foi apreciada no HC 647.707/SP, configurando o habeas corpus mera reiteração de pedido já examinado pelo STJ.... ()
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Justa causa. Legalidade. Recurso desprovido.
1 - É legítima a busca veicular e domiciliar quando confirmada pelos policiais civis, mediante prévio monitoramento dos réus, a notitia criminis recebida sobre comércio ilícito de drogas praticado por eles, sendo válido, nesse contexto, o recolhimento de parte da droga no automóvel de um dos acusados e o restante e demais itens, que comprovam a traficancia, nas residências deles.... ()
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50 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de consentimento para o ingresso dos policiais. Não comprovação da insurgência da agravante contra a afirmação dos policiais durante a instrução. Necessidade de prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.
1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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