Jurisprudência sobre
transito em julgado
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62801 - STF. Recurso. Prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 637. Lei 8.038/90, arts. 26 a 29. CPC/1973, art. 542, § 2º.
«Havendo o acórdão negado provimento à apelação da defesa e provido o recurso do Ministério Público, para elevar a pena imposta ao paciente, podia o Presidente da Câmara julgadora, em nome desta, determinar a expedição de mandado de prisão, em face do disposto no CPP, art. 637, até porque os recursos extraordinário e especial não têm efeito suspensivo da condenação (Lei 8.038/90, arts. 26 a 29, substituídos pelos arts. 541 a 546 do CPC/1973, revigorados, com nova redação, pela Lei 8.950/1994 - LBJ 94/1.657). ... ()
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62802 - STF. Recurso. Apelação em liberdade. CPP, art. 594.
«Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não impede a prisão antes do trânsito em julgado da ação penal condenatória, nem revogou o CPP, art. 594 (assim, nos HHCC 68.841 e 68.342). ... ()
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62803 - STJ. Depositário infiel. Prisão civil. «Habeas corpus.
««Due process. Cédula rural pignoratícia. Necessidade de ação de depósito transitada em julgado.... ()
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62804 - STJ. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Falta. Decisão passível do exame de agravo de decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário.
«Não é possível a execução de sentença penal condenatória não transitada em julgado.... ()
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62805 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125.
«O depósito previsto no CTN, art. 151, II é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento devida às partes não implica que o erro judicial praticado em favor de uma delas seja estendido à outra; o interesse legítimo da Fazenda Pública se esgotava em atacar a decisão que liberara parte do depósito para o autor da ação, infringindo o regime de indisponibilidade.... ()
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62806 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Causa do evento. Veículo arremessado contra outro. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.520.
«O motorista do veículo simplesmente arremessado contra outro não tem sua conduta inserida na relação causal e por isso não responde pelos danos causados, devendo a ação indenizatória ser dirigida diretamente contra quem, culposamente, causou o primeiro abalroamento. ... ()
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62807 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações periódicas. Continuidade dos depósitos. CPC/1973, art. 892. Violação de lei e conflito jurisprudencial incomprovados.
«Nas consignatórias de prestações periódicas, consignada a primeira delas, as demais que se forem vencendo, poderão ser depositadas, sem maiores formalidades, até o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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62808 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Havendo-se recusado o Tribunal de Justiça a apreciar a argüição de coisa julgada, por considerá-la tardiamente formulada, não chegou, por isso, mesmo, a decidir se esta (a coisa julgada) se caracterizou, ou não. Tal questão infraconstitucional, de caráter processual, não se sujeita ao controle do STF, em Recurso Extraordinário, mas, sim, ao STJ, em Recurso especial. ... ()
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62809 - STF. Pena. Execução. Trânsito em julgado.
«Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida, não impede a expedição de mandado de prisão - HC 72.086, relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, e cujo acórdão foi publicado no DJU de 31/03/95.... ()
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62810 - STF. Competência. Coação resultante da sentença. Trânsito em julgado para a defesa. Competência originária inexistente.
«O STF, no julgamento do HC 70.497, firmou o entendimento de que não lhe compete originariamente o julgamento de «habeas corpus quando a coação é «imputada à sentença, transitada em julgado para a defesa, ainda quando haja o tribunal de segundo grau, no mesmo processo, julgado apelação do Ministério Público, circunscrita a tema alheio ao da impetração.. Pedido não conhecido. Remessa dos autos ao TACRIMSP. ... ()
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